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Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº / 2024
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.094, de 17 de março
de 2015, Anexo II, para incluir Referência E-III-1 na
evolução funcional”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 24 inciso III da Lei
Orgânica Municipal e o art. 169, inciso II do Regimento Interno, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica acrescido no Anexo II da Lei nº 2.094, de 17 de março de 2015, a
Referência E-III-1, com vencimento inicial de R$5.275,07, devendo o valor ser
atualizado nas colunas de A a H com o percentual de 10% como determina a Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR DR. MANSOUR ASSIS, 07 DE OUTUBRO DE 2024.
ATRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1ª Secretária 2º Secretário
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave iRR-D2024-5nI
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
J U S T I F I C A T I V A
Esta proposta de lei objetiva incluir na Lei que trata da evolução funcional a Referência E-III1 pertencente ao cargo de Bibliotecário. A referência foi criada pela Lei 3191 em 2024 com o
propósito de corrigir distorção existente entre o valor recebido pelo Bibliotecário com os demais
cargos que exigem formação de ensino superior para exercer a função.
Por isso, há a necessidade de se atualizar a Lei 2.094 de 17 de março de 2015 que trata da
evolução funcional, caso contrário, não poderá o servidor ocupante do cargo usufruir de seu
direito
Pedimos aos Nobres Pares que aprovem o projeto de lei em tela para que a justiça seja feita.
ATRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1ª Secretária 2º Secretário
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave iRR-D2024-5nI
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