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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id568

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 140/2018 - ADM
Monte Mor em 16 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que Se faz necessária essa
Suplementação para atender o Fundo Municipal da Saúde considerando o
recebimento de um Recurso Federal, referente ao Incremento Temporário
do Componente de Custeio da Média e Alta Complexidade - MAC.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito O ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
THIAGO TASSIS PROTOCOLO
: PR A (o
Prefeit nicipal
ONA 17 JUL 2018
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
9 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Rua Francisco Glicério, 39:
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºWÔde 16 de julho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.2112.05 — Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade -
MAC
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 16 de julho de 2018.
THIAGO TASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
essa Ho São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR — SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Monte Mor, 13 de julho de 2018.
Ofício SMS nº. 261/2018
(60)
Assunto: Solicitação de suplementação de ficha de dotação.
Prezado (a) Senhor (a),
+ A Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, solicitar a suplementação da ficha de dotação 1153 -
material de consumo, (Incremento Temporário da Média e Alta complexidade), considerando o recebimento
de um recurso federal conforme informações abaixo.
Proposta FNS nº 36000.208407201800
Ação: Incremento Temporário do Componente de Custeio da MAC
Valor: R$ 100.000,00
Agência: 12270 | Conta: 0066240204
Portaria de habilitação: Portaria nº 2.072, de 05 de julho de 2018.
Ficha a ser suplementada: 1153 - material de consumo (Incremento Temporário da Média e Alta complexidade)
Ressaltamos que este recurso foi creditado na conta única já utilizada para o recebimento dos fébursos da
Média e Alta complexidade e é destinado ao incremento temporário de custeio, por isso solicitamos
suplementação da ficha de material de consumo.
Certos de contarmos com vossa compreensão e colaboração, agradecemos, € aproveitamos
oportunidade para renovar nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente, p afeta =
Dr NEIKI ÂNGELA TONIN PASSOS
Secretária Municipal de Saúde
Prezada Sra. Thallita Duarte Gambin Batistuci
Secretária Municipal de Finanças do Município de Monte Mor (Interina)
Rua Lazaro Dirceu Martimbianco, 95 — Jd. Nossa Sra de Fátima — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3979-7070
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 128-A - DOU de 05/07/18 - Seção 1 — Ed. Extra — p7
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.072, DE 5 DE JULHO DE 2018
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos Le Il do parágrafo único
do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.080, de 49 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências;
Considerando a Lei nº 143.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para O exercício
financeiro de 2017,
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular
e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal
Considerando O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, quedispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 204/GM/NS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e
a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com O
respectivo monitoramento e controle
Considerando a Portaria nº 2.617/GMIMS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de
incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;
Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de
Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, 86º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras.
providências, resolve: :
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos,
referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). é
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento ..
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo
| daPortaria nº 788, de 15 de março de 2017.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média
e Alta Complexidade, nos termos do anexo.
* Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a
Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
OV.

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