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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id569

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO '
Ofício nº 141/2018 — ADM
Monte Mor em 16 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender o Fundo Municipal da Saúde considerando o
recebimento de um Recurso Federal, referente ao Incremento Temporário
do Piso da Atenção Básica -PAB.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito O ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº
DATA 17 JUL 2018
às AG ;58 horas
THIAGO TASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira Po IEL BRITO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Spcionista
Monte Mor, Estado de São Paulo
rio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
Rua Francisco Glicéi
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºiOlde 16 de julho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2113.05 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — PAB
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 16 de julho de 2018.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR — SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Monte Mor, 13 de julho de 2018.
Ofício SMS nº. 260/2018
(GO)
Assunto: Solicitação de suplementação de ficha de dotação.
Prezado (a) Senhor (a),
material de consumo
recurso federal conforme informações abaixo.
ia Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, solicitar à suplementação da ficha de dotação 1154 -
à ! to Temporário da Atenção Básica), considerando O recebimento de um
Proposta FNS nº 36000.206908201800
Ação: Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - PAB
Valor: R$ 100.000,00
Agência: 12270 | Conta: 0066240204
Portaria de habilitação: Portaria nº 1.845, de 26 de junho de 2018.
Ficha a ser suplementada: 1154 - material de consumo (Incremento Temporário da Atenção Básica)
' Ressaltamos que este recurso foi creditado na conta única já utilizada para O recebimento dos recursos da
Atenção Básica e é destinado ao incremento temporário de custeio, por isso solicitamos à suplementação da ficha
de material de consumo.
“Certos de contarmos com vossa compreensão e colaboração, agradecemos, e aproveitamos à
oportunidade para renovar nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente, ;
Dr NEIRI ENA TONIN PASSOS
Secretária Municipal de Saúde
Prezada Sra. Thalita Duarte Gambin Batistuci
Secretária Municipal de Finanças do Município de Monte Mor (Interina)
Rua Lázaro Dirceu Martimbianco, 95 — Jd. Nossa Sra de Fátima — Monte Mor/SP — CEP 13190-000
PABX: (19) 3979-7070
Diario O ficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
RASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 122- DOU de 27/06/18 - Seção 1 - p.35-
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.845, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Habilita Municípios à receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem OS incisos | e Il do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, €
Considerando à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta og 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações € serviços públicos de saúde; estabelece OS critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para à promoção, proteção &
recuperação da saúde, à organização e O funcionamento dos serviços correspondentes € dá outras providências,
Considerando à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre à participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências;
Considerando à Lein? 43.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima à receita e fixa à despesa da União para O exercício
financeiro de E
Considerando O Decreto nº 4.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e à forma de repasse regular
e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para OS Fundos de Saúde Estaduais, Municipais & do Distrito
Federal,
Considerando O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre à movimentação de recursos federais
transferidos à Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando à Portaria nº 2.500/GMIMS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre à elaboração, à proposição, à
tramitação e à consolidação de atos normativos no ambito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº GIGMIMS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
“ sobre O financiamento e à transferência dos recursos federais para as ações e OS serviços de saúde do Sistema Único de
“ Saúde;
Considerando à Portaria GMIMS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GMIMS,
de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre O financiamento e à transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando à Portaria de Consolidação nº 2IGMIMS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre as políticas de saúde do gistema Único de Saúde;
Considerando à Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao Sus no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade € do Piso de
Atenção Básica, com base no disposto no art. 38,8 6º, inciso da Lein? 13.473, de 8 de agosto de 2017,e dá outras
providências, resolve:
Art. 1º'Fica habilitado O Município descrito no anexo a esta Portaria à receber recursos referentes ao incremento
temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). É
Ar. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando O disposto no Capítulo Il da Portaria nº 565, de 9 de março de
2018.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados € transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações € Serviços
ah públicos de Saúde. ”
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