br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 541/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 541 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaIndico ao Poder Executivo a realizar Revisão do Plano Diretor do município, previsto na Lei Complementar nº 42, de 21 de dezembro de 2015.
native_id5693

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Enviada ao Poder Executivo — —
2024-11-21 Proposição lida no Expediente — —
2024-11-21 Leitura no Expediente — —
2024-11-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2024-11-14 Proposição recebida pelo Presidente — —
2024-11-14 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2024-11-14 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo a realizar
Revisão do Plano Diretor do município,
previsto na Lei Complementar nº 42, de
21 de dezembro de 2015.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. 
Prefeito do Município de Monte Mor a realizar Revisão do Plano Diretor do município,
previsto na Lei Complementar nº 42, de 21 de dezembro de 2015.
Com base na Lei Complementar nº 42, de 21 de dezembro de 2015, em seu Art. 65, que 
determina que o Plano Diretor Sustentável deve ser revisado no máximo a cada cinco anos, 
reforçamos a importância de assegurar a atualização desse instrumento crucial para o
planejamento urbano. Tal revisão deve contar com a efetiva participação da população, 
garantindo que as necessidades e aspirações da comunidade sejam refletidas nas 
diretrizes do município.
A revisão do Plano Diretor é essencial para promover um desenvolvimento urbano mais 
inclusivo, sustentável e alinhado às novas demandas sociais, ambientais e econômicas. 
Contamos com o comprometimento da administração para conduzir esse processo de 
forma transparente e participativa.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal 
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 11 de novembro de 2023.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 0pm-c2024-iLh

open original →