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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 01/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Emenda parlamentar impositiva n° 01/2024, ao Projeto de Lei do Executivo n°125/2024, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Milziane Menezes de Brito.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– LOA n° 125/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva para Emendas
Parlamentares instituída nos termos dos artigos 69-A da LOA e artigo 166, § 9° da Constituição
Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da Saúde - R$ 412.000,00 (Quatrocentos e
doze mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto
crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Manut. da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA)
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 3.3.90.30
R$ 412.000,00 Aquisição de medicamentos para
UPA João Brischi.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos
para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no
valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis,22 de outubro de 2024.
Milziane Menezes
Vereadora
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
125/2024 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da
receita corrente líquida do exercício anterior do Município e ainda a obrigatoriedade de
destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9°
da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Nesta emenda à vereadora destinou 100% (cem por cento) para a saúde.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 22 de outubro de 2024.
Milziane Menezes
Vereadora
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