PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 142/2018-GAB.
Monte Mor, 17 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente: É
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Institui o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP, como Meio de Comunicação Oficial
dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências”.
A disseminação dos meios digitais de acesso à informação
atualmente verificada nos conduz inevitavelmente a acompanhar os avanços da tecnologia
e introduzir ferramentas em nosso dia a dia condizentes aos tempos atuais.
Assim como se vê não só na iniciativa privada como também em
diversos órgãos públicos de todas as esferas federativas, a tendência irrefreável segue no
sentido da total eliminação da utilização de papéis nos procedimentos dessas entidades,
conduta essa em absoluta sintonia com a preservação do meio ambiente e com a eficiência
que deve nortear as atividades administrativas.
É com base nessa realidade que ora se propõe a criação do Diário
Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor, elegendo-o como meio oficial de
divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Pública Municipal.
A medida certamente propiciará o escorreito cumprimento do
princípio da publicidade e ainda contribuirá com a economia de eventuais gastos que
seriam despendidos com outros meios não oficiais de divulgação dos atos administrativos.
Prudente ressaltar que a publicação eletrônica dos atos de gestão do
município, em veículo oficial de comunicação, dispensará a publicidade desses atos através
de outros meios, ressalvadas as hipóteses nas quais a legislação expressamente exigir a
publicação do ato em diário Oficial do Estado ou da União.
No formato ora proposto, as publicações eletrônicas serão revestidas
de absoluta segurança jurídica, uma vez que rigorosamente serão atendidas as normas
especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo a
autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em meio
eletrônico.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para
apreciação o presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando,
ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº 44x
DNA 19 JUL 7018
às AS :SA horas
THIA TI ASSIS
Prefeito Múnicipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
ITO
Recepcionista
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 --Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 652/0001-56
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI Nº AO de de de 2018.
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP, como Meio de
Comunicação Oficial dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como Meio de Comunicação Oficial, para publicidade e
divulgação dos Atos Normativos e Administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Monte Mor/SP, mediante provedor de intemet banda larga, de domínio
público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle, externo
e social.
$ 1º - Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor,
os Atos Normativos e Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
Órgãos que compõem ou venham a compor a Administração Pública direta e indireta.
g 2º - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Monte Mor/SP as emendas a Lei Orgânica do Município,
alterações dos Códigos, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias,
Resoluções, Convocações e demais Atos Normativos Municipais, além das publicações
obrigatórias para atendimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002 e outras cujo teor exijam a publicação em diário oficial local.
& 3º - Poderão, na forma do $1º e caput do art. 37, da Constituição Federal, ser
publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP outros atos e
informações.
8 4º - Os Atos Oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poderão
ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação.
Art. 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP
serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos
www.montemor.sp.gov.br, www.camaramontemor.sp.gov.br e outros que vierem a ser
criados oficialmente, podendo ser consultados por quaisquer interessados sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte
Mor/SP atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil,
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
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Projeto de Lei/fls.02
& 1º - As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP
serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade
certificadora credenciada.
2º - A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município
de Monte Mor/SP será definida pelo Gabinete do Prefeito ou pelo (aja Secretário (a) de
Administração, podendo também ser delegada a servidor do quadro de pessoal do
Município.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Monte Mor/SP, substituirão outras formas de difusão utilizadas, exceto
quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos
Atos Administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos Atos Municipais publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Monte Mor/SP são reservados ao Município de Monte
Mor/SP, ficando autorizada a impressão, proibida a comercialização.
$ 1º - O Município também disponibilizará cópia do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Monte Mor/SP, quando for solicitada autenticada, mediante pedido por
escrito e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução, se o número de cópias
exceder a 10 folhas.
$ 2º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o produziu.
Art. 6º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP poderá
realizar publicações para Órgãos, Entidades Públicas, Organizações não Governamentais
de cunho social, e outros com finalidade social, sem ônus, desde que solicitados por escrito
antecipadamente, e devidamente autorizadas pela Secretaria de Gabinete do Prefeito,
cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido àquele que o produziu.
Art. 7º Compete à Diretoria de Informática o gerenciamento do funcionamento e a
manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte
Mor/SP, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
& 1º - As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas
sequencialmente e datadas.
$ 2º - O calendário das edições é o mesmo do funcionamento da Administração
Municipal e, a critério do Poder Executivo, da urgência e do interesse público, poderão ser
publicadas Edições Extras;
$ 3º - A responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação
eletrônica caberá ao Departamento de Imprensa e Comunicação da Prefeitura de Monte
Mor, vinculado a Secretaria de Gabinete do Prefeito, inclusive das publicações
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encaminhadas na forma regulamentar pelo Poder Legislativo e outros órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta.
Projeto de Lei/fls.03
Art. 8º - Após a publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Monte Mor/SP, eventuais retificações deverão constar obrigatoriamente em nova
publicação.
Art. 9º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Monte Mor/SP em que o ato foi veiculado, sendo
considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 10 As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas
se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo, baixará normas e procedimentos para a
operacionalidade do Diário Oficial Eletrônico do Município de Monte Mor/SP, num
prazo de até 30 (trinta) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe
ampla divulgação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de julho de 2018.
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