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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 02/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Emenda parlamentar impositiva n° 02/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 125/2024, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Andrea Aparecida Garcia Tardio.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 125/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 312.000,00
(Trezentos e doze mil reais), para Urbanismo, o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário
nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.04
Manut. da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA)
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento item: 3.3.90.30
R$ 312.000,00
Aquisição de medicamentos para
UPA João Brischi.
Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, playground,
parque infantil e equipamentos de
uso comum inst. Praças e Espaços
Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 100.000,00
Compra de brinquedos de
recreação para a Praça Tese
Marine.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 –
Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha
nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2024.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
125/2024 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
A compra de medicamentos para a Upa João Brischi, é para atender a municipalidade local, e
para os pacientes não precisar se deslocar até o centro para retirada de medicamentos.
Já o restante da emenda será destinado para compras de brinquedos recreativo para a Praça
Tese Marine.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% da
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2024.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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