Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N°04/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°125/2024
Emenda parlamentar impositiva n° 04/2024, ao Projeto de Lei do Executivo n° 125
/2024, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria
do Vereador Alexandre Pinheiro.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 125/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Veículo Spin adaptado, Câmeras de monitoramento, monitores para sistema de
monitoramento e transceptores portáteis digitais.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 206.000,00
(Duzentos e seis mil reais), e para Urbanismo, o valor de R$ 206.000,00(Duzentos e seis
mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto
crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e
Dependências
02.05.03
Construção da U.B.S. Jardim São
Gabriel
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 206.000,00
Finalização das obras da Unidade
Básica de Saúde, do Jardim São
Gabriel
Urbanismo
02.07.05
Academia ao Ar Livre, Playground,
Pq. Infantil e Equip. de uso
comum, Inst. Praças e Esp.
Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 206.000,00
Playground/parque infantil, nos
bairros Jardim Daniela, Jardim
Vitória e Jardim Paviotti.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
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Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 125/2024 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Essa destinação é fundamental para garantir a implementação eficaz de políticas públicas
em saúde, contribuindo para a melhoria do atendimento à população e a promoção do
bem-estar social. A alocação dos recursos segue critérios equitativos, assegurando que as
necessidades da Secretaria de Saúde sejam plenamente atendidas, resultando em um
impacto positivo na qualidade de vida da população local.
O parquinho em área externa é ideal para que as crianças se divirtam e aproveitem bem
seu tempo e energia. Além disso, por se tratar de uma área exposta a mudanças climáticas,
a escolha do material, assim como a faixa etária das crianças, é bastante importante. Os
brinquedos de madeira ecológica, tubos e grades em rotomoldados, bem como a cobertura
em rotomoldado/fibra, costumam ser ergonômicos, coloridos e lúdicos, tornando-se
perfeitos para as crianças brincarem. Ademais, apresentam menores riscos de acidentes,
pois não têm farpas, lascas e não enferrujam. Trata-se de um produto durável e de
excelente custo-benefício, com alta durabilidade e pouca necessidade de manutenção.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 24 de outubro de 2024.
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