Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 06/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº 06/2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 125/2024, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Altran.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n° 125/2024,
exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM
e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil
reais), e para Urbanismo o valor de R$ 206.000,00(Duzentos e seis mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 3.3.90.32
R$ 206.000,00 Aquisição de medicamentos para
UPA João Brischi.
Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e
Manutenção de Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 206.000,00
Construção de Quadra
Poliesportiva na praça do Bairro
Jardim Nova Alvorada entre as
Ruas Sebastião Moura da Silva e
Guilherme Julio Scheffer,
(coordenada -22.93095897797302,
-47.25389796180829) obedecendo
as normas construtivas mínimas
exigidas. Especificações: Quadra
com as medidas (l x c) 16m x 22m,
totalizando 352 m².
Compra de Equipamentos
Esportivos, Tais Como As Traves,
Rede De Vôlei, Tabela De
Basquete E Pintura.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares,
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
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Câmara Municipal de Monte Mor
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Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 31 de outubro de 2024.
Altran José Farias Lima
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 125/2024 “Lei
Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Visa a aquisição de medicamentos para a UPA João Brischi. Esta iniciativa é de suma importância para garantir
que a população tenha acesso aos medicamentos essenciais, reforçando o atendimento básico e ampliando a
capacidade de resposta às demandas de saúde na comunidade. A UPA João Brischi atende uma grande quantidade
de pessoas e, com essa alocação de recursos, será possível aprimorar o atendimento e assegurar que não haja falta
de medicamentos para os pacientes que necessitam de cuidados médicos básicos.
destina-se à construção de uma quadra poliesportiva na praça do Bairro Jardim Nova Alvorada. Essa obra
contribuirá para a promoção do esporte e lazer, atendendo a uma necessidade importante dos moradores da região.
A quadra, com dimensões de 16m x 22m, totalizando 352 m², será equipada com infraestrutura adequada, como
traves, rede de vôlei, tabela de basquete e pintura, seguindo as normas construtivas exigidas. Este investimento
não só estimulará a prática esportiva, mas também fomentará a integração social e o bem-estar da comunidade,
proporcionando um espaço seguro e adequado para atividades físicas e recreativas.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da receita corrente líquida
do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas
à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Para um atendimento digno a nossa população faz-se necessária a aquisição dos itens mencionados no projeto.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 31 de outubro de 2024.
Altran José Farias Lima
Vereador
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