Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 07/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº 07/2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 125/2024, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Adilson Paranhos.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n°125/2024
exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM
e artigo 166, § 9° da Constituição Federal artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor
de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM,
fica aberto crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento -UPA
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 206.000,00
-UPA João Brischi, no Jardim
Paulista, Monte Mor –SP, CEP
13190-000 como:
Infraestrutura: Compra +
Instalação de Ar condicionados
Secretaria de
Saúde e
Dependências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.52
R$ 206.000,00
-Associação Beneficente
Sagrado Coração de Jesus
Monte Mor – SP, CEP 13190-
000 como:
Infraestrutura: Compra +
Instalação de Ar condicionados
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares,
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 01 de novembro de 2024.
Adilson Paranhos
Vereador
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Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 135/2023 “Lei
Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Esta emenda parlamentar se destina a fortalecer a infraestrutura de saúde no município, especificamente com a
aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado em unidades de saúde de grande importância para a
comunidade. O valor total destinado, de R$ 412.000,00, será dividido igualmente entre duas instituições: a UPA
João Brischi, localizada no Jardim Paulista em Monte Mor – SP, e a Associação Beneficente Sagrado Coração de
Jesus, também em Monte Mor – SP.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da receita corrente líquida
do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas
à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Para um atendimento digno a nossa população faz-se necessária a aquisição dos itens mencionados no projeto.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 01 de novembro de 2024.
Adilson Paranhos
Vereador
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