Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 08/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº ao Projeto de Lei do Executivo n° 125/2024, nos termos do artigo
69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Vitor Gabriel.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n° 125/2024,
exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM
e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes
classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento - Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de
Jesus
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 3.3.90.30
R$ 206.000,00
Aquisição de medicamentos para
Associação Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus.
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 3.3.90.30
R$ 206.000,00
Aquisição de medicamentos para
crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) para a
farmácia de alto custo.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
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Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares,
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 06 de novembro de 2024.
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 125/2024 “Lei
Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
A presente emenda parlamentar impositiva no valor total de R$ 412.000,00 destina-se a atender duas áreas cruciais
da saúde no município de Monte Mor: a aquisição de medicamentos para a UPA João Brish, no valor de R$
206.000,00, e a aquisição de medicamentos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também no
valor de R$ 206.000,00, a serem distribuídos pela Farmácia de Alto Custo.
A Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus é uma instituição fundamental para a saúde pública
de Monte Mor, prestando atendimento hospitalar essencial, especialmente para a população mais vulnerável. No
entanto, o hospital tem enfrentado dificuldades financeiras, que impactam diretamente na manutenção de seu
estoque de medicamentos. Sem os recursos adequados, o atendimento médico pode ser comprometido,
prejudicando os pacientes que dependem da instituição para tratamentos de emergência e internações. Com a
destinação de R$ 206.000,00, o hospital poderá adquirir medicamentos indispensáveis para garantir o atendimento
contínuo e de qualidade aos pacientes. A disponibilidade desses medicamentos é crucial para assegurar que o
hospital continue a desempenhar seu papel vital no sistema de saúde local, atendendo a população de forma digna
e eficaz.
Por outro lado, o tratamento de crianças diagnosticadas com TEA é uma demanda crescente em Monte Mor. Muitas
dessas crianças dependem de medicamentos específicos para o manejo dos sintomas associados ao transtorno,
como irritabilidade, ansiedade, distúrbios de sono e hiperatividade. A Farmácia de Alto Custo, responsável pela
distribuição desses medicamentos, tem enfrentado dificuldades para manter o fornecimento regular devido à falta
de recursos. Com a destinação de R$ 206.000,00, será possível garantir que as crianças com TEA tenham acesso
contínuo aos medicamentos essenciais para seu tratamento, melhorando sua qualidade de vida e auxiliando no
desenvolvimento físico e emocional. Além disso, esse apoio farmacêutico alivia o ônus financeiro sobre as
famílias, muitas vezes incapazes de arcar com os custos elevados dos medicamentos.
A aplicação dos recursos desta emenda garantirá que tanto ao Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus
quanto as crianças com TEA tenham suas necessidades atendidas, promovendo uma melhora significativa na saúde
pública de Monte Mor.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da receita corrente líquida
do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas
à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Para um atendimento digno a nossa população faz-se necessária a aquisição dos itens mencionados no projeto.
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Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 06 de novembro de 2024
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira
Vereador
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