Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 11/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°125/2024
Emenda parlamentar impositiva n° 04/2024, ao Projeto de Lei do Executivo n° 125
/2024, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria
do Vereador Pavão da Academia.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 125/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 206.000,00
(Duzentos e seis mil reais), e para Urbanismo, o valor de R$ 206.000,00(Duzentos e seis
mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto
crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e
Dependências
02.05.01
Manutenção da Unidade
Secretaria de Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 206.000,00 Compra de Equipamentos e
Material Permanente
Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e
Manutenção de Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 206.000,00
Reforma do vestiário,
readequação e finalização da
arquibancada do Centro Cultural
Joaquinzão.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 06 de novembro de 2024.
Fábio Gigli Rabechini.
Vereador
PDT
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 125/2024 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
A alocação de recursos em equipamentos permanentes para a saúde é vital para garantir
que unidades de atendimento possam operar com eficiência e segurança, proporcionando
um serviço de qualidade para a população. Aumentam a capacidade de atendimento e
facilitam o trabalho dos profissionais de saúde.
Urbanismo é planejamento urbano, que envolve a concepção, implementação e gestão
de estratégias para o desenvolvimento das cidades. O objetivo é otimizar o espaço,
promover a mobilidade eficiente, garantir o acesso a serviços básicos, preservar o
patrimônio cultural e natural, e promover a qualidade de vida dos habitantes. Portanto o
remodelamento da arquibancada, e vestiários será de grande valia para aqueles que
apreciam o esporte no município.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 06 de novembro de 2024.
Fábio Gigli Rabechini.
Vereador
PDT
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