Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 12/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº 12/2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 125/2024, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora Wal da Farmácia.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n° 125/2024,
exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM
e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes
classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 3.3.90.39
R$ 106.000,00
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 306.000,00
R$412.000,00
a - Verbas para custeios, outros
serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica. Centro de referência do
Transtorno Espectro Altista (TEA).
R$ 160.000,00
b – Equipamentos e material
permanente para o Centro de
referência do Transtorno Espectro
Altista (TEA).
R$ 306.000,00
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares,
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 04 de novembro de 2024.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 125/2024 “Lei
Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
As verbas destinadas por esta parlamentar, tem por objetivo destinar recursos para saúde de nosso município no
valor de R$ 106.000,00 (cem mil e seis reais) para o Centro de referência do Transtorno Espectro Altista (TEA)
para a compra de todos Equipamentos e material permanente que precisa. R$306.000,00 (trezentos mil e seis reais)
para custeios e outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica para o Centro de referência do Transtorno Espectro
Altista (TEA).
A Organização Mundial da Saúde estima que 70 milhões de pessoas no mundo tenham autismo; no Brasil esse
número chegaria a 2 milhões. O Projeto de Lei 3630/21 determina a criação de centros de assistência integral ao
paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço terá ênfase em
diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos. Em nosso município não temos
políticas públicas voltada para as pessoas com transtornos do espectro autista (TEA) para tanto, a importância do
Centro de Referência, para termos o atendimento do transtorno em nossa cidade.
O autismo é uma condição neuropsiquiátrica que costuma se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis
anos) e comprometer o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento. Não há
uma causa isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos e/ou ambientais. Pais, mães e cuidadores
de crianças com autismo sofrem dificuldades tanto para conseguir um diagnóstico do transtorno como para ter
acesso a toda a rede necessária de profissionais para colaborar com o desenvolvimento dos filhos. Quanto mais
cedo se tem acesso a diagnóstico e tratamento, maiores as chances de desenvolvimento. Temos problemas desta
dificuldade em encontrar profissionais especializados e estruturas dedicadas ao tratamento do transtorno é que o
diagnóstico precoce do autismo é crucial, quanto mais cedo o autismo é tratado, maior a chance de
desenvolvimento da pessoa.
O Centro de Referência em Transtornos do Espectro Autista, é um serviço de atenção diária, ele irar oferecer
assistência e inclusão escolar e social para crianças e adolescentes autistas. Oferecendo assistência de saúde e
pedagógica para pessoas com autismo e também a criar inovações técnicas para cuidado dos pacientes e suas
famílias.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da receita corrente líquida
do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas
à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2024.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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