Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 13/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº 13/2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 125/2024, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Prof. Adriel
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n° 125/2024,
exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM
e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$370.000,00 (Trezentos e setenta mil
reais), e para o Urbanismo, o valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Vigilância em Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.304.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 200.000,00 (a)
Categoria/Elemento: 3.3.90.30
R$ 20.000,00 (b)
Categoria/Elemento: 3.3.90.39
R$ 150.000,00 (c)
R$370.000,00
a) Destina-se para a
Secretaria de Saúde o
valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), para
custeio para a vigilância
epidemiológica com a
finalidade de realização de
reforma, adequação de
espaço físico do
município e aquisição de
mobiliário para
implantação do serviço
IST;
b) O valor de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) para
aquisição de Kits de saúde
bucal a serem trabalhados
junto ao Programa Saúde
na Escola.
c) o valor de R$ 150.000,000
(Cento e cinquenta mil
reais) para castração de
cães e gatos, sem raça
definida;
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave wFz-N2024-1ug
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e
Manutenção de Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 42.000,00
Destina-se para a Secretaria de
Obras o valor de R$ 42.000,00
(Quarenta e dois mil reais), para a
construção de pontos de ônibus
cobertos com assento para o bairro
Jardim Colorado.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares,
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 08 de novembro de 2024.
Professor Adriel
Vereador – PDT
Partido Democrático Trabalhista
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave wFz-N2024-1ug
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda parlamentar ao Projeto de Lei nº
125/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para o exercício de 2025, e dá outras
providências.”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo, visa atender demandas que impactam diretamente a saúde e o bemestar da população de Monte Mor.
Estou destinando, através da minha emenda parlamentar, um total de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze
mil reais), para atender demandas importantes da nossa comunidade. Para a Secretaria de Saúde, serão R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), para custeio para a vigilância epidemiológica com a finalidade de realização de
reforma, adequação de espaço físico do município e aquisição de mobiliário para implantação do serviço IST.
Esse investimento visa à aquisição de materiais permanentes, como equipamentos médicos, computadores,
mobiliário para unidades de saúde, e/ou custeios de serviços de terceiros, essenciais para a manutenção e
ampliação do atendimento e da qualidade dos serviços oferecidos. A aplicação desses recursos busca incentivar e
aprimorar o suporte aos pacientes, garantindo melhores condições de diagnóstico, tratamento e acompanhamento
contínuo. Além disso, é fundamental que a estrutura de vigilância possua os recursos necessários para oferecer
um serviço eficaz, que contribua para a redução da transmissão e melhoria da qualidade de vida das pessoas
afetadas por IST. Dessa forma, a destinação desta verba representa um compromisso com a saúde pública e a
promoção de um atendimento especializado mais eficiente e humanizado. Também estou destinando R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para castração de cães e gatos, sem raça definida, como parte de uma
política de controle populacional responsável, possibilitando a redução de animais abandonados e,
consequentemente, diminui riscos de transmissão de zoonoses, melhorando a saúde pública no município. Além
disso, mais R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para aquisição de kits de saúde bucal, a serem distribuídos em escolas
municipais até o ensino fundamental 1, pois esta é uma medida essencial para promover hábitos saudáveis desde
a infância e prevenir problemas dentários futuros. Sugiro que sejam realizadas palestras educativas ministradas
por médicos dentistas, onde as crianças possam aprender de forma interativa e prática sobre a manutenção de uma
boa saúde bucal. Ao final dessas palestras, a entrega desses kits de saúde bucal que reforçará o aprendizado e
incentivará as crianças a aplicarem os ensinamentos em seu dia a dia, gerando um impacto positivo a longo prazo.
Para a Secretaria de Obras, destinei R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), que viabilizarão a construção
de pontos de ônibus cobertos com assento para o bairro Jardim Colorado. Esse investimento visa oferecer conforto
e segurança para os moradores que aguardam o transporte dentro do seu bairro, atendendo a um pedido frequente
dessa população.
Cada recurso foi pensado para atender necessidades concretas da população, visando a promoção da saúde
e do bem-estar de forma ampla e inclusiva.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2% (Dois porcento) da
receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos
recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser
cumprida pelo Governo Municipal.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave wFz-N2024-1ug
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública. Peço gentilmente a esta casa de
leis, a aprovação desta presente propositura, nos trâmites regimentais.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 08 de novembro de 2024.
Professor Adriel
Vereador – PDT
Partido Democrático Trabalhista
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave wFz-N2024-1ug