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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 14/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº 14/2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 125/2024, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Ademilson
Aparecido Ferreira Gomes Cruz
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA n°
125/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos
69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil
reais), e para Urbanismo o valor de R$ 206.000,00(Duzentos e seis mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Atenção Básica Primaria da Saúde
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 3.3.90.30
R$ 206.000,00
Aquisição de medicamentos para
UPA João Brischi.
Educação
02.04.04
Manutenção da Unidade de Ensino
Fundamental
Função/Sub/Programa/Atividade:
12.361.2045.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 206.000,00
Construção do muro da escola
E.M Dona Regina Batista
Alexandre.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de Lei do
Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00
(Quatrocentos e doze mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 08 de novembro de 2024.
Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz
Vereador
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 125/2024 “Lei
Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
A aquisição de medicamentos atenderá as necessidades de toda população, promovendo a saúde, prevenindo
doenças e realizando ações curativas.
Construção do muro atendera as necessidades desta escola, promovendo mais segurança aos alunos e aos
servidores públicos.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0% da receita corrente
líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em
ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 08 de novembro de 2024.
Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz
Vereador
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