Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 15/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 125/2024
Emenda parlamentar impositiva n° 15/2024, ao Projeto de Lei do Executivo n° 125/2024,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Nelson Almeida.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 125/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 206.000,00
(Duzentos e seis mil reais), para o Urbanismo, o valor de R$ 206.000,00(Duzentos e seis
mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto
crédito ordinário nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.04
Manut. da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA)
Função/Sub/Programa/Atividade:
10.302.2061.2321
Categoria/Elemento: 3.3.90.30
R$ 206.000,00
Aquisição de medicamentos
para UPA João Brischi.
Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e
Manutenção de Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Atividade:
15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 206.000,00
Construção de Guarda Corpo,
para atender a demanda antiga de
todos os alunos que utilizam essa
passagem, quanto a moradores
daquela região que tanto clama
por essa construção que visa
trazer mais segurança e
comodidade a todos.
TOTAL DESTINADO R$ 412.000,00
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Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025, na rubrica orçamentária:
28.846.9999.2321 – Recursos para Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, Ficha nº 303, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil
reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 12 de novembro de 2024.
Nelson Almeida
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 125/2024 “Lei Orçamentária Anual”, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
A compra de medicamentos para UPA João Brischi, para os pacientes não precisar se
deslocar até o centro para retirada de medicamentos, levando em consideração o índice
populacional daquela região.
A construção de Guarda Corpo, para atender a demanda antiga de todos os alunos que
utilizam essa passagem, quanto a moradores daquela região que tanto clama por essa
construção que visa trazer mais segurança e comodidade a todos.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 2,0%
da receita corrente líquida do Município, e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 12 de novembro de 2024.
Nelson Almeida
Vereador
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