Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______
“Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento para gestantes e
pessoas acompanhadas de crianças de
colo em estabelecimentos públicos e
privados no município de Monte Mor."
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade assegurar a reserva de vagas de
estacionamento destinadas a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de
colo, proporcionando maior comodidade e segurança no município de Monte Mor.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I. Gestante: Mulher em estado de gravidez, comprovado por documento médico.
II. Pessoa com criança de colo: Indivíduo acompanhado de criança de até dois
anos de idade.
III. Estabelecimentos: Locais públicos ou privados de uso coletivo, tais como
shoppings, supermercados, hospitais, clínicas, órgãos públicos e outros que
possuam estacionamento próprio ou conveniado.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no Art. 2º, inciso III, deverão reservar,
no mínimo, 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento para uso
exclusivo de gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, garantindo
pelo menos uma vaga quando o percentual resultar em número inferior a um.
Art. 4º - As vagas reservadas deverão estar localizadas próximas aos acessos de
circulação de pedestres ou elevadores, facilitando o deslocamento das
beneficiárias.
Art. 5º - As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com placas indicativas e
pintura no solo, conforme as normas técnicas vigentes.
Art. 6º - Para utilizar as vagas reservadas, as gestantes e pessoas com crianças
de colo deverão exibir, em local visível no veículo, uma credencial específica
fornecida pelo órgão municipal competente.
Art. 7º - A credencial para gestantes será válida pelo período da gestação,
enquanto a credencial para pessoas com crianças de colo terá validade de três
meses, podendo ser renovada até a criança completar dois anos de idade.
Art. 8º A fiscalização do uso das vagas reservadas será de responsabilidade dos
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 1yx-v2024-IlD
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
estabelecimentos e do município, podendo contar com o auxílio de agentes
municipais.
Art. 9º - Em caso de uso indevido das vagas, o infrator poderá ser sujeito a
sanções administrativas locais, como advertências ou multa definida por
regulamentação do município.
Art. 10 - As penalidades não se basearão no Código de Trânsito Brasileiro, uma
vez que este aplica sanções apenas para vagas reservadas para idosos e pessoas
com deficiência.
Art. 11 - O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta lei, estabelecendo
os critérios específicos de concessão das credenciais, fiscalização, renovação e
aplicação de eventuais sanções, bem como outros procedimentos administrativos
necessários para a execução da presente norma.
Art. 12 - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da publicação desta lei, para adequar-se às suas disposições.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de novembro de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 1yx-v2024-IlD
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir maior acessibilidade e conforto às gestantes e
pessoas acompanhadas de crianças de colo nos estabelecimentos de Monte Mor. A
reserva de vagas específicas para esse público reconhece a necessidade de facilitar
o deslocamento e promover a segurança dessas pessoas, especialmente em locais
de grande circulação. As adaptações ao texto original visam alinhar o projeto com
as normas do Código de Trânsito Brasileiro, delegando ao município a criação de
mecanismos de fiscalização e sanções administrativas, sem invadir as
competências do Executivo. A implementação desta lei contribuirá para a
promoção de um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos os munícipes.
Essas adequações respeitam as competências do município e evitam conflitos com
o CTB, proporcionando uma solução prática e executável para Monte Mor.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de novembro de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 1yx-v2024-IlD