Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______
“Obriga os órgãos de saúde pública
municipal a fornecer atendimento médico
de forma presencial ou por telemedicina
para pessoas com depressão."
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica o Município obrigado a ofertar atendimento médico,
psicológico e psiquiátrico às pessoas que sofrem de depressão.
Parágrafo único - O atendimento médico citado no caput poderá ser de
forma presencial ou por telemedicina.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considere-se:
I. Depressão: Transtorno mental revelado por profissional de saúde
habilitado, caracterizado por sintomas como tristeza persistente,
perda de interesse, alterações no apetite e sono, sensação de
inutilidade e, em casos graves, pensamentos suicidas.
II. Atendimento Presencial: Consulta física entre paciente e
profissional de saúde em unidade de saúde pública ou conveniada.
III. Telemedicina: Prestação de serviços de saúde à distância por
meio de tecnologias de informação e comunicação, conforme
regulamentação dos órgãos competentes.
IV. Profissionais de Saúde: Médicos, psicólogos, psiquiatras e outros
habilitados a diagnosticar e tratar transtornos mentais.
Art. 3º - O poder público municipal, por meio do SUS e demais órgãos de
saúde pública, deve fornecer atendimento médico, psicológico e psiquiátrico
às pessoas com depressão, presencialmente ou por telemedicina.
§1º O atendimento deve ser iniciado imediatamente após o
diagnóstico, garantindo continuidade conforme a necessidade clínica.
§2º O paciente pode optar pelo tipo de atendimento (presencial ou
telemedicina), de acordo com sua preferência e orientação do
profissional.
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Art. 4º - Os órgãos de saúde pública municipais deverão:
I. Garantir infraestrutura para consultas por telemedicina, com
sistemas de comunicação seguros.
II. Capacitar profissionais de saúde para o uso da telemedicina,
garantindo qualidade e confidencialidade.
III. Disponibilizar atendimento presencial com profissionais
capacitados para tratar a depressão.
Art. 5º - Os órgãos de saúde pública municipais deverão:
I. Facilitar o acesso ao atendimento, garantindo agendamento ágil e
eficiente.
II. Implementar um sistema de agendamento que permita a escolha
do tipo de atendimento (presencial ou telemedicina).
III. Priorizar atendimentos emergenciais em casos graves,
especialmente com risco de suicídio.
Art. 6º - O poder público municipal deve garantir a continuidade do
tratamento para pessoas afetadas com depressão, fornecendo:
I. Consultas regulares conforme a necessidade do paciente.
II. Acompanhamento multidisciplinar, quando necessário.
III. Medicação gratuita conforme prescrição médica.
Art. 7º - Os órgãos de saúde pública municipais deverão:
I. Implementar um sistema de monitoramento da qualidade do
atendimento prestado.
II. Coletar dados sobre o atendimento a pacientes com depressão,
incluindo número de atendimentos e estágios clínicos.
III. Realizar pesquisas para avaliar a eficiência da telemedicina
comparada ao atendimento presencial.
Art. 8º - Os órgãos de saúde pública municipal deverão promover
campanhas sobre depressão e importância do tratamento, destacando:
I. Disponibilidade de atendimento presencial e por telemedicina.
II. Os sinais e sintomas de depressão, incentivando a busca por
ajuda.
III. A redução do estigma associado aos transtornos mentais.
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Art. 9º - Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação, permitindo a
adaptação das unidades de saúde pública às novas exigências.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de novembro de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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Justificativa
A depressão é uma condição grave que afeta milhões de brasileiros,
gerando impacto profundo na vida dos indivíduos e de suas famílias. No
município de São Paulo, garantir o atendimento contínuo, acessível e de
qualidade para pacientes diagnosticados com depressão é uma
responsabilidade urgente. Este projeto de lei visa fornecer suporte
adequado aos cidadãos, oferecendo alternativas de atendimento presencial
e por telemedicina para ampliar o acesso ao tratamento, especialmente
para aqueles em regiões com limitações de infraestrutura ou profissionais
de saúde.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de novembro de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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