materia nº 139/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá
outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, us￾ando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
 3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.000.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Ar￾recadação no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 21 de novembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 21 de novembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024,
saldo de Excesso de Arrecadação, referente ao recebimento de Recurso Financeiro Estadual.
Destinaremos o valor recebido como auxílio ao custeio dos serviços realizados de
ações de saúde voltadas diretamente à assistência à saúde.
 Código Emenda n° 2024.266.61491
 Valor: R$ 1.000.000,00
 Parlamentar: Atila Jacomussi
 Código Emenda n° 2024.084.62783
 Valor: R$ 2.000.000,00
 Parlementar: Rogério Nogueira
 Código Emenda n° 2024.084.62789
 Valor: R$ 1.000.000,00
 Parlamentar: Rogério Nogueira
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor