PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 12.206.393,53 (doze milhões, duzentos e seis
mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) no
Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 12.206.393,53 (doze milhões, duzentos e seis mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHEFIA
2 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 80.000,00
02.01.02 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
04.122.2078.2006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE JUNTA DO SERVIÇO MIL
34 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.000,00
02.01.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.061.2078.2007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCURADORIA GERAL D
49 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 8.000,00
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM , TRÂ
86 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 475.000,00
88 1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
91 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 40.000,00
02.02.03 ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
04.122.2002.2013 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ALMOXARIFADO E PATRI
157 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.000,00
162 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 8.000,00
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.05 TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
04.122.2003.2021 MANUTENÇÃO DA UNIDADE TRIBUTAÇÃO E CADASTR
293 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00
298 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 6.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
12.122.2045.2022 SUPORTE ADMINISTRATIVO E COORDENAÇÃO EDUCA
324 1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO 17.000,00
326 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.600,00
02.04.02
12.365.2045.2023
02.04.04
12.361.2045.2025
12.361.2045.2029
12.361.2045.2093
02.04.10
12.361.2045.2030
12.365.2045.2026
12.365.2045.2028
02.05
02.05.01
10.122.2061.2008
10.122.2061.2040
02.05.03
10.301.2061.2043
10.301.2061.2146
10.301.2061.2342
02.05.04
10.302.2061.2045
02.05.06
10.304.2061.2047
359
361
366
415
419
421
438
526
533
541
543
548
703
705
706
708
765
767
769
792
814
821
825
1
1
1
1
1
1
5
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.91.13
3.3.90.39
3.1.90.04
3.1.90.11
3.3.90.39
3.1.90.11
3.1.90.04
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.91.13
3.3.90.36
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.91.13
3.3.90.39
3.1.90.11
3.1.91.13
ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ- ES
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE P
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FUNDEB 70%
MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ -ES
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CREC
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS -CON
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
MANUTENÇÃO - BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIOS - ATENÇÃO BÁSICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
BLOCO 2 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPIT
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANUTENÇÃO BLOCO 3 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
550.000,00
765.000,00
126.000,00
1.180.000,00
36.000,00
1.055.350,00
2.531.910,00
551.500,00
256.000,00
186.000,00
902.000,00
69.783,53
13.000,00
2.500,00
175.000,00
12.000,00
951.000,00
40.000,00
205.000,00
70.000,00
14.400,00
460.000,00
78.000,00
02.06
02.06.01
18.122.2051.2246
18.306.2051.2342
02.06.02
18.122.2052.2193
02.07
02.07.05
15.122.2074.2248
02.08
02.08.20
06.181.2079.2056
02.09
02.09.01
08.244.2070.2058
08.244.2070.2061
08.334.2070.2257
02.09.02
08.244.2072.2090
08.244.2072.2345
02.10
02.10.01
04.122.2035.2067
02.13
02.13.01
06.182.2044.2057
867
926
928
947
951
952
953
955
1044
1046
1135
1165
1196
1211
1218
1220
1281
1325
1408
1413
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
5
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.16
3.3.90.39
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.90.11
3.3.90.36
3.3.90.36
3.1.90.11
3.1.91.13
3.1.91.13
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.91.13
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
GESTÃO DA SECRETARIA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRETRARI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE SEGURANÇA
SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DESENV
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FRENTE TRABAL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM ESTAGIARIOS/ CO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I.G.D - BOLSA FAMÍLIA - CC: 38122-5
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
MANUTENÇÃO PROTEÇÃO BÁSICA (CRAS/TERCEIRA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E IN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS METROPOLI
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE ASSUNT
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO UNIDADE SECRETARIA DE DEFESA CI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
2.000,00
45.000,00
2.000,00
7.850,00
180.000,00
10.000,00
10.000,00
25.000,00
245.000,00
65.000,00
65.000,00
100.000,00
115.000,00
5.000,00
30.000,00
8.000,00
20.000,00
30.000,00
45.000,00
5.000,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2002.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS -
CONVÊNIO FACULDADES
1441 1 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.000,00
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
1450 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 125.000,00
1451 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
1455 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 12.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1532 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00
1533 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.500,00
1537 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 4.000,00
Total daS Suplementações 12.206.393,53
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial
e/ou total no valor de R$ 12.206.393,53 (doze milhões, duzentos e seis mil, trezentos e noventa e três reais e
cinquenta e três centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHEFIA
1 1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO 61,13
3 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 36.700,00
4 1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 300,00
6 1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
7 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 4.000,00
04.306.2078.2342 VALE REFEIÇÃO
32 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 16.200,00
02.01.02 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
04.122.2078.2006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE JUNTA DO SERVIÇO MIL
35 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 900,00
36 1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 200,00
37 1 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
38 1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100,00
39 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 4.500,00
02.01.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.061.2078.2007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCURADORIA GERAL D
50 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.200,00
51 1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100,00
52 1 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
53 1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.745,00
54 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 14.751,00
02.01.04 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
04.334.2078.2257 MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM ESTAGIARIOS/ CO
66
1 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1.550,00
08.244.2078.2009 MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDO SOCIAL DE SOLI
67
1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO 100,00
68
1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL 50,00
69
1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50,00
70
1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
- PESSOAL CIVIL 100,00
71
1 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
72
1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100,00
73
1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- INTRA-ORÇAMENTÁRIO 100,00
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
E DEPENDÊNCIAS
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM
, TRÂ
84
1 3.1.90.03 PENSÕES 34.000,00
85
1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO 350,00
87
1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.200,00
90
1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.600,00
04.306.2002.2342
04.334.2002.2008
15.452.2002.2191
02.02.02
04.122.2002.2012
02.02.03
04.122.2002.2013
02.02.06
04.122.2002.2018
04.334.2002.2008
02.03
02.03.01
04.122.2003.2005
04.122.2003.2017
120
124
125
126
127
128
131
140
141
142
143
144
145
146
156
158
159
160
161
1586
1587
1588
1589
1590
1591
1592
1601
194
195
196
197
198
203
204
205
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.36
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.1.90.08
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.3.90.36
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS -CON
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
ADMINISTRAÇÃO DE CEMITERIOS PUBLICOS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS HUMANOS
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ALMOXARIFADO E PATRI
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMPRAS , LICITAÇ
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS -CON
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE FINANÇ
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27.000,00
22.900,00
100,00
31.650,00
900,00
10.600,00
16.150,00
100,00
120.000,00
56.750,00
1.950,00
350,00
8.400,00
29.450,00
100,00
120,00
100,00
100,00
100,00
100,00
110.900,00
12.000,00
100,00
100,00
12.000,00
8.000,00
2.373,33
100,00
14.900,00
3.200,00
100,00
100,00
100,00
53.250,00
18.250,00
04.306.2003.2342
02.03.03
04.123.2003.2019
02.03.04
04.122.2003.2020
02.03.05
04.122.2003.2021
02.04
02.04.01
12.122.2045.2022
12.122.2045.2342
02.04.02
12.365.2045.2023
12.365.2045.2093
02.04.03
12.365.2045.1041
206
207
211
236
258
259
260
261
264
276
277
278
279
280
294
295
323
325
327
328
330
356
360
362
363
364
365
379
380
381
382
386
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
5
5
5
1
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.91.13
3.3.90.39
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.91.13
3.3.90.39
3.1.90.08
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.3.90.32
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.51
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
TESOURARIA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO UNID TESOURARIA MUNI
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
CONTABILIDADE E CONVÊNIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTABILIDADE E C
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE TRIBUTAÇÃO E CADASTR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
SUPORTE ADMINISTRATIVO E COORDENAÇÃO EDUCA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ- ES
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ENSINO INFANTIL - CRECHE
CONSTRUÇÃO EMEI QUINHÕES DA BOA ESPERANÇA
OBRAS E INSTALAÇÕES
100,00
100,00
14.700,00
31.500,00
100,00
81.500,00
6.800,00
900,00
7.000,00
131.050,00
55.530,00
100,00
100,00
660,00
15.850,00
1.100,00
100,00
174.000,00
7.000,00
6.000,00
58.000,00
105.000,00
100,00
1.000,00
1.200,00
500,00
100,00
949,00
500.000,00
250.000,00
500.000,00
751.000,00
12.365.2045.2093
12.365.2045.2171
12.365.2045.2342
02.04.04
12.361.2045.2029
12.361.2045.2093
12.361.2045.2342
02.04.06
12.366.2045.2039
12.366.2045.2342
02.04.07
12.367.2045.2038
02.04.10
12.361.2045.2030
389
390
393
394
395
396
398
400
410
420
422
423
424
426
437
440
441
467
468
469
470
471
472
473
474
484
486
487
488
489
490
491
492
493
524
5
5
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
5
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
3.3.90.32
3.3.90.39
3.1.90.04
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.92
3.1.91.13
3.3.90.39
3.1.90.08
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.91.13
3.3.90.32
4.4.90.52
3.3.90.39
3.1.90.04
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.3.90.39
3.1.90.04
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.1.90.04
QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CREC
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTA
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
MANUTEÇÃO UNIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ALD
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
AEE - ENSINO ESPECIAL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ENSINO ESPECIAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
FUNDEB 70%
MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
11.851,00
600.000,00
1.000,00
100,00
379.000,00
1.000,00
1.000,00
176.000,00
750.000,00
100,00
5.600,00
2.000,00
1.000,00
99.500,00
519.110,00
150.000,00
1.050.000,00
1.500,00
100,00
84.000,00
1.650,00
100,00
100,00
100,00
37.000,00
25.000,00
1.000,00
100,00
9.900,00
200,00
100,00
100,00
100,00
600,00
442.000,00
12.365.2045.2026
12.365.2045.2028
02.04.11
12.361.2045.2030
12.361.2045.2335
12.365.2045.2026
12.365.2045.2028
525
529
530
531
532
536
542
544
545
546
547
566
567
570
572
573
574
575
576
577
578
579
580
581
582
583
584
585
586
587
588
590
591
592
593
594
595
596
597
598
599
600
601
602
603
222222222222222222222222222222222222222222222
3.1.90.08
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.90.96
3.1.91.13
3.1.90.13
3.1.90.08
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.3.90.93
4.4.90.51
3.3.90.36
3.3.90.46
3.3.90.47
3.3.90.92
3.3.90.93
4.4.90.51
4.4.90.52
3.1.90.04
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.3.90.08
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.46
3.3.90.92
3.3.90.93
4.4.90.51
4.4.90.52
3.1.90.04
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.3.90.08
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUI
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ -ES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CREC
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FUNDEB 30%
MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL
INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES
OBRAS
E INSTALAÇÕES
COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - FUNDAM
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OBRAS
E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ -ES
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES
OBRAS
E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CREC
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
740,00
134.200,00
630,00
281.300,00
183.500,00
15.450,00
100,00
500,00
500,00
500,00
650,00
500,00
100.000,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
500,00
100,00
400,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
400,00
500,00
100,00
500,00
500,00
100.000,00
50.000,00
500,00
100,00
400,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
1.000,00
12.365.2045.2333
12.365.2045.2334
02.04.13
13.392.2059.2342
02.04.16
13.392.2060.2342
02.05
02.05.01
10.122.2061.2040
02.05.03
10.301.2061.2146
02.05.04
10.302.2061.2045
02.05.06
10.304.2061.2047
604
605
606
608
609
610
611
612
613
614
615
616
617
618
620
621
622
623
624
625
626
653
677
707
713
716
780
786
790
822
823
868
869
871
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.36
3.3.90.46
3.3.90.93
4.4.90.51
4.4.90.52
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.92
3.3.90.93
4.4.90.51
4.4.90.52
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.46
3.3.90.92
3.3.90.93
4.4.90.51
4.4.90.52
3.3.90.39
3.3.90.39
3.1.90.13
3.1.91.13
3.3.90.30
3.1.90.08
3.1.90.16
3.1.90.94
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.91.13
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - PRÉ ES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - CRECHE
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CULTURA
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
TURISMO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
MATERIAL DE CONSUMO
ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIOS - ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
BLOCO 2 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPIT
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANUTENÇÃO BLOCO 3 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
400,00
500,00
500,00
100,00
500,00
100.000,00
50.000,00
100.000,00
200,00
197.928,73
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
192.384,80
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
54.900,00
57.600,00
58.500,00
5.600,00
46.500,00
460,00
3.000,00
18.000,00
14.500,00
52.000,00
13.000,00
5.800,00
9.200,00
10.305.2061.2163
02.06
02.06.01
18.122.2051.2246
02.06.02
18.544.2052.1379
02.06.03
20.122.2053.1151
20.122.2053.2199
02.07
02.07.05
15.122.2074.2248
15.306.2074.2342
02.07.06
15.452.2075.2253
02.08
02.08.20
06.181.2079.2056
06.306.2079.2342
02.09
892
900
902
925
927
929
930
1585
1003
1004
1005
1006
1011
1012
1013
1014
1015
1016
1017
1045
1047
1049
1076
1107
1130
1131
1132
1159
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.94
3.1.91.13
3.1.90.08
3.1.90.13
3.1.90.94
3.1.91.13
3.3.90.39
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.08
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.1.90.13
3.1.90.92
3.1.91.13
3.3.90.39
3.3.90.30
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.3.90.39
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR AOS MUNÍCIPES - C
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
GESTÃO DA SECRETARIA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRETRARI
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
MEIO AMBIENTE
PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DE VAZÕES DO RI
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
AGRICULTURA
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIP
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA DE SEGURANÇA
SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
131.763,18
1.000,00
1.800,00
930,00
4.000,00
500,00
6.000,00
75.000,00
100,00
50,00
50,00
100,00
100,00
50,00
50,00
100,00
100,00
100,00
100,00
13.000,00
1.200,00
2.000,00
17.100,00
21.928,87
373.800,82
22.000,00
118.527,45
212.400,00
02.09.01
08.244.2070.2058
08.244.2070.2232
08.306.2070.2342
02.09.02
08.244.2072.2090
08.244.2072.2345
08.244.2072.2346
02.10
02.10.01
04.122.2035.2067
04.306.2035.2342
02.12
02.12.01
27.306.2006.2342
27.813.2006.2036
02.13
02.13.01
06.182.2044.2057
02.15
02.15.02
1166
1167
1168
1170
1171
1201
1202
1204
1210
1224
1278
1279
1280
1289
1290
1291
1292
1326
1358
1359
1363
1364
1365
1368
1409
1410
1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.92
3.1.90.94
3.1.91.13
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
3.3.90.39
4.4.90.52
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.90.13
3.3.90.39
3.3.90.39
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.91.13
3.1.90.13
3.1.90.16
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DESENV
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I.G.D - BOLSA FAMÍLIA - CC: 38122-5
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO PROTEÇÃO BÁSICA (CRAS/TERCEIRA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO PROTEÇÃO ESPECIAL (CREAS/CASA D
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E IN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS METROPOLI
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE ASSUNT
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
ESPORTE E LAZER
VALE REFEIÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO UNIDADE SECRETARIA DE DEFESA CI
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DIFUSÃO CULTURAL
65.200,00
5.000,00
900,00
4.900,00
19.500,00
38.600,00
59.100,00
900,00
53.100,00
38.000,00
387.000,00
1.500,00
1.900,00
99.000,00
36.000,00
98.000,00
143.600,00
9.100,00
4.500,00
78.300,00
157.200,00
19.000,00
48.500,00
17.000,00
21.000,00
900,00
13.392.2059.2205 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1482 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100,00
1483 1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO 100,00
1484 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100,00
1485 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100,00
1486 1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100,00
1487 1 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50,00
1488 1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50,00
1489 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 100,00
02.15.04 TURISMO
23.695.2060.2037 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TURISMO
1504 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00
1505 1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDO 100,00
1506 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 37.040,08
1507 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.965,21
1508 1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
1509 1 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500,00
1510 1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.393,93
1511 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS -CON
1529 1 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.500,00
15.122.2002.2342 VALE REFEIÇÃO
1557 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.000,00
02.16.02 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.122.2002.2016 MANUTENÇÃO UNIDADE - DEMUTRAN
1559 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
1560 1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
1561 1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 19.500,00
1563 1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.200,00
1564 1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 9.000,00
Total das Anulações 12.206.393,53
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação
ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 21 de novembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 21 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 12.206.393,53 (doze milhões,
duzentos e seis mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) no Orçamento Programa para
2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo as transferências de dotações orçamentárias da
Administração que necessitam de ajustes para garantir o fechamento da Folha de Pagamento, Obrigações
Patronais e Vale Alimentação.
Após o estudo de cada dotação orçamentária e possibilidades de transferências, esta
Administração solicita tais transferências entre os Centros de Custos de Fonte 01, Fonte 02 e Fonte 05 para
pagamento das despesas supracitadas. Desta forma, solicitamos a autorização desta Nobre Casa de Leis, para
que possamos garantir o encerramento de todas as despesas correntes do ano vigente.
Mediante o considerável aumento do número de licenças e afastamentos de servidores. Diante
do atual cenário de aumento exponencial por novas contratações vinculadas à Folha do FUNDEB, perante o
cenário de não superávit orçamentário de recursos do TESOURO e do FUNDEB ao longo do ano corrente, face
à crise imposta pelo aumento do número de licenças e laudos médicos, os desafios da gestão municipal face a
análise do comportamento das receitas e do aumento das despesas e dos demais desafios da gestão municipal
residem em encontrar a forma mais viável e legal para contornar tais problemas de ordem financeira. Posto isto,
a fim de solucionar o atual DÉFICIT orçamentário e financeiro com FOLHA DE PAGAMENTO,
TRANSPORTE DE ALUNOS, se faz necessária a Transferência Orçamentária entre as FICHAS relacionadas.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de
modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor