materia nº 141/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) no Orçamento Programa para
2024 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional
especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.451.2075.1453.05 – Praça da Bíblia
 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 21 de novembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 21 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de
2024, Recurso Estadual oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva 2024.076.55703, que será
destinada ao município para a Reforma e Revitalização da Praça da Bíblia, do Deputado
Jefferson Campos.
Este Projeto tem por objetivo estabelecer as condições técnicas para a execução
dos serviços de Reforma e Revitalização da Praça da Bíblia localizada entre as Ruas Alice
Pereira Cruz, Pastor Manoel Leones Gomes Pereira e Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento,
todas no bairro Jardim Paulista no município de Monte Mor, para a preservação do patrimônio
público, dando melhores condições para que os cidadãos Montemorenses tenham uma maior
sensação de conforto ao utilizar esta Praça e Academia ao Ar Livre.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor