Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024
ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DO
PROJETO DE LEI Nº 125/2024.
O Vereador Beto Carvalho, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
apresenta a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 125/2024 que segue:
Art. 1º o inciso I do § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 125/2024 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º (...)
I - De 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 2º
desta Lei; e”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de novembro de 2024.
BETO CARVALHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual pode autorizar, de
forma prévia, a abertura de créditos adicionais suplementares em termos a serem
definidos na própria LOA (art. 165, § 8º).
Tal autorização tem por objetivo permitir que o Poder Executivo e Legislativo reforce
dotações orçamentárias já comtempladas (já existentes) na Lei Orçamentária Anual,
de forma a suprir as variações econômicas das despesas previstas e também eventual
circunstância ocasionada por fatos imprevisíveis e comuns da administração pública.
Se justifica o aumento do percentual ora proposto, a necessidade de o Legislativo
Local destinar sua estrutura técnica e política nos processos legislativos com assuntos
de maior relevância e impacto político social do município.
Neste sentido, o Governo do Estado de São Paulo na LOA 2023 (Lei nº 17.614 de 26
de dezembro de 2022) obteve autorização prévia legislativa para realizar a abertura
de créditos adicionais suplementares em 17% (dezessete por cento) da despesa total
fixada.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Em conformidade ao disposto no artigo 12 da Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022,
abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até o limite de 17%
(dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observadas as
disposições constantes dos parágrafos do artigo citado e no artigo 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Porém o Governo do Estado vai mais adiante. Observe que a LDO do exercício de
2022 (Lei Estadual nº 17.555 de 20 de julho de 2022) também autoriza o Poder
Executivo a transpor, remanejar e transferir dotações até o limite de 15% (quinze por
cento) da despesa total fixada na LOA (art. 13) e também ainda autoriza o Governo
Estadual a REPROGRAMAR recursos entre as atividades e projetos de governo em
até 10% (art. 14), conforme trecho que colacionamos a seguir:
Artigo 13 - O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente justificadas,
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, poderá
transpor, remanejar ou transferir recursos de um programa para outro, de um órgão
para outro, de uma categoria econômica para outra, total ou parcialmente, até o limite
de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
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Artigo 14 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, autorizado, por ato próprio de
autoridade competente, devidamente justificado, a reprogramar recursos entre
atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição
por grupo de despesa
Nesta senda o Poder Legislativo do Estado de São Paulo concede autorização prévia
para o Poder Executivo realizar alterações orçamentárias em até 42% (quarenta e
dois por cento) (17% +15% + 10%) da despesa total fixada, observando cada uma
das modalidades definidas na legislação.
Por fim, devemos destacar que as contas do Governador relativas ao exercício de
2023 FORAM APROVADAS pela Egrégia Corte de Contas em sessão extraordinária
do Tribunal Pleno do dia 26/06/2024.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de novembro de 2024.
BETO CARVALHO
VEREADOR
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