br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id574

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 154/2018 — ADM
Monte Mor em 08 de agosto de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação de ficha para atender a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
com o Projeto UNIVESP.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº á
DATA O 9 AGO 2018
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº Jº de 08 de agosto de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.2114.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
12.122.2004.21 14.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 10.000,00
12.122.2004.2114.01-UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 30.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022.01-Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 279 R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 30.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de agosto de 2018.
THIA TI ASSIS
Prefeito Municipal
entro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sit
Rua Francisco Glicério, 399 - Ci e: montemor.sp.gov.br
Edna de são Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
o
RT” PREFEITURA DE
a. MONTE MOR
ES GOVERNO DE AÇÃO
Monte Mor, 02 de agosto de 2018
ofício nº 629/18
Ref. Projeto de L. i
prezado Diretor
e
venho por meio deste, solicitar criação de Projeto de Lei para
incluir as despesas do Polo da UNIVESP no orçamento anual doiMu Ípio, a fim de
atender os termos constantes do item 2.3.3, b, do Convênio firmado entre O
município de Monte Mor e o Governo do Estado de São Paulo. ;
A previsão das despesas é de R$30.000,00 (trinta mit reais), que
deverá ser dividida em despesas de custeio, serviço e equipamento, sendo
R$10.000,00 para cada despesa. Lj 4 |
ntos que se
Coloco-me a disposição para quaisquer esclareci A
fizerem necessários.
Agradeço e despeço-me com : elevados protestos ne estima e
consideração. ê
Atenciosamente,
tlmo. Sr.
Edilson Hackman !
Diretor Orçamentário +
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 131
E:
a: q 4
t
Diretoria Administrativa
ny
br
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018
h
A Universidade Virtual do Estado de São Paulo — UNIVESP, nos termos da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, torna
público O presente Edital de Chamamento Público visando a seleção de Municípios
interessados em celebrar Termo de Convênio, cujo objeto éa porfgaçõnto esforços
com vista ao desenvolvimento, à expansão e à universalização do ace: : ac
superior público do Estado de São Paulo.
k
4. DO CHAMAMENTO PÚBLICO d| t |
1.1. Considerando que O polo de apoio presencial é a estrutura acadêmica pi
pedagógico, tecnológico & administrativo das atividades de ensino & aprendizagem dos
cursos sob responsabilidade da UNIVESP; 4
prog dos
A Universidade virtual do Estado de São Paulo — UNIVESP torna público, para
conhecimento de quantos possam se interessar, que, em obediência ao que pres pitua
as:disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto E
nº.59.215, de 21 de maio de 2013, bem como as demais normas que regem a mg
disposições deste Instrumento, realizará CHAMAMENTO PÚBLICO visando a Sel
de Municípios interessados em celebrar Termo de Convênio, cujo objeto é a co
de esforços com vista ao desenvolvimento, à expansão tà pda 1 À
ensino superior público do Estado de São Paulo, de acordo com as disposições Go
neste Instrumento Convocatório, cuja integralidade; encontra-se publicada no | sítio
eletrônico (http://univesp.br> e no Diário Oficial do Estao São Paulo. | |
1.2. As ações levam em consideração O Plano de Debenvolviménto Instifuci PDI)
da UNIVESP e o Decreto nº 58.438, de 09 de outubro de! 2012; quê aprovi eu ep
bem como o seu Regimento Geral, aprovado pelo Decteto nº 60.333, de 03 de "abril de
2014, que propõem O desenvolvimento: dos processos tecnológicos & tico-
pedagógicos necessários ao ensino virtual e presencial na direção da democratização e
do acesso à educação superior pública no Estado de São Paulo.
E Avenida Professor Almeida prado, nº 532 — Butantã — CER: 05508-901. Rech E)
são Paulo/SP Telefone: (11) 3188-6700 - hi 4
í
+
Diretoria ABministrativa
2.: OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO
24. O Convênio que alude o item 1 retro terá por objeto a instalação de polo de apoio
presencial para funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP, na modalidade a
distância (EaD), nos termos que serão definidos em plano de trabalho. '
+
2.2. As atividades desenvolvidas no polo presencial estarão sob a orient ção e
coordenação da UNIVESP, conforme estabelecido neste Edital e em seus anexos;
23. Os Municípios interessados em implantar um polo de apoio presengial da
UNIVESP, deverão se credenciar, considerando os elementos imprescindíveis para O
perfeito atingimento dos objetivos institucionais, os quais passamos a relatar abai
ser apresentada após o processo de seleção: e nº
endereço completo do local onde se pretende instalar o polg de apoio pre
b. fotos e filmografia de todos os ambientes do polo; :
c..: indicação de um responsável! pelas informações sobre Q polo junto à Prefeitura
(nome/e-mail/ telefonelcargo); 4 º h :
d matrícula atualizada do imóvel; f [+ j poe
e. se o imóvel for alugado, contrato de locação . vigente ácujo objeto. de ser
compatível com o uso do espaço para atividades de apoio presencial em Eai) e culo
prazo de vigência deverá ser superior ao período de duração dos cursos previstos no
polo); !
f , atendimento das condições de acesso para pessoas com deficiência — Lei nº
10.098/2000, com alterações posteriores, € Decreto nº 5.296/2004 (fêmpas,
| banheiros, acessibilidade a todos os ambientes); |
q : Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB; E
hn. Habite-se emitido pelo órgão municipal competente. 4 :
2.3.2. Requisitos de infraestrutura física, tecnológica e de tecursos h :
funcionamento do polo, a serem inspecionados apósa seleção:
a. laboratório de informática com 50 (cinquenta) computadores ou noté
acesso à internet:
- Configuração mínima recomendada:
- HD de pelo menos 150 GB SsD;
- Teclado, mouse, headsets e WebCam paraí onfetência;
Avenida Professor Almeida Prado, nº 532 — + CEP; 0sss-901
são Paulo/SP Telefone: (11) 3188-57% Ty
do Estudo de Sis Faint *
Diretoria Administrativa
Processador igual ou similar a Intel |5 de 5º geração:superior;
9 A
8 GB DDR2 de memória RAM ou superior;
Placa de vídeo 2 GB DDR2
Monitor superior à 15º, preferencialmente 20" LCD ou LED;
Windows 10;
LinuxLTS.
b. espaço de estudos (mesas individuais e em grupo para estudos); ,
c. secretaria de atendimento aos alunos, com telefone, computador com acesso à
internet, impressora e scanner € 1 (um) auxiliar de secretaria; tl
d. - Acesso à internet superior a 50mbps, link dedicado;
e. Impressora multifuncional, preto e branco ou colorida com velocidade de im
igual
f “Projetor e tela recomendados; al À Ed b:
9.1 (um) orientador de polo, que deverá ser fun rio de do Ménic
formação superior preferencialmente na área de Educação; com conhecime
informática e com declaração de presença na capacitação para O exercício d
ou superior a 20 ppm & scanner com resolução igual ou superior a 600
em curso ministrado pela UNIVESP; para dedicação de 40 (quarenta) horas semanais
no polo; O orientador não poderá ser aluno da UNIVESP;
h. 2 (duas) salas de aula em condições adequadas de conforto ambiental (ven ilação,
iluminação, acústica, conservação e comodidade) para as atividades| do
acomodem 50 alunos; :
ii limpeza, manutenção e segurança do prédio e dos equipamentos do polajia
adequado funcionamento deste;
j wifiem todos os ambientes (com rede estabilizada); +
ara O
k - sala de coordenação; bo !
| “sanitários feminino e masculino com acessibilidade;
m.- identificação visual da UNIVESP, nos padrões forr pór ésta;
n. materiais de consumo (material de escritório, de ligêza): + -
o. brinquedoteca (somente quando os cursos ministrados exigirern);
p. laboratório de química (somente quando os cursos mihistrados exigirei
utilizados laboratórios já existentes no município). !
2.3.3. Obrigações do Município no âmbito das rem
providenciados após o processo de seleção: ' 7 PR
a. providenciar instrumento legal do município (Decreto) criando o polo; | |
b. - incluir as despesas do polo no orçamento anual do município a partir de 2018 14
c. firmar Termo de Convênio com O Governo do Estado de São doi
t
Avenida Professor Almeida Prado, nº 532 - Butantã — cep: 05508-901 ] t )
são Paulo/SP Telefone; (11) 3188-6700
o
Diretoria Administrativa
submeter-se às visitas para avaliação in loco no polo pelos órgãos reguladores;
executar as atividades do polo (práticas laboratoriais, provas, conferência web, aulas,
etc) e registro das atividades efetivamente realizadas,
divulgar o Convênio com a UNIVESP no município, bem como na região onde se
instalar o polo;
realizar as matrículas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos documentos;
orientar os alunos quanto à plataforma, aos cursos € ao funcionamento da UNIVESP;
acolher os alunos e apresentar os espaços do polo;
imprimir e aplicar as provas,
mobilizar o pessoal do polo sempre que solicitado pela UNIVESP para tormação:
manter a segurança, limpeza e conservação do polo e dos equipamentos;
m. - divulgar Processo Seletivo (Vestibular) no município e na região.
Observação: O polo poderá ser implantado em Fatec, Etec ou polo UAB da cidade. Se
não houver nenhuma das possibilidades anteriores, o polo deve ser, implantado
preferencialmente em escola pública ou prédio público adequado para atividades
acadêmicas.
3.
JUSTIFICATIVA :Ã j
h
A UNIVESP tem por objetivo O ensino, pesquisa e extensão, obedecendo ao princípio de
sua indissociabilidade, integrados pelo conhecimento como bem público, para constituir
uma universidade dedicada à formação de educadores para à universalização do acesso
à éducação- formal e à educação para cidadania, assim como de outros profissionais
comprometidos com O bem-estar social e cultural da população do Estado (artigo 2º da
Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012). ]
O conceito fundamental da UNIVESP é fazer uso intensivo de tecnologias de informação
e
comunicação (TICs) para oferecer maior acesso ao ensino superior público de
qualidade, em quantidade e abrangência geográfica.
Nesse sentido, a UNIVESP propõe prover O acesso ao conhecimento coma be y
a todos os Municípios do Estado. !
Para o perfeito atingimento de suas finalidades legais, regimentais e estatutárias,
4º de seu Estatuto (Decreto nº 58.438/2012) prevê, entre outras determina
caberá à UNIVESP: ê
+
“ — desenvolver ações voltadas:& expansãaigo )
ampliação das vagas do ensino:superior; (..:)”
t
Avenida Professor Almeida Prado, nº 532 — Butantã — CEP: 05508-901
são Paulo/SP Telefone: (11) 3188-6700
1
ds Estando da S8es Pando
Diretoria Administrativa
Como se verifica, a expansão geográfica e a ampliação do número de vagas do ensino
superior são os objetivos precípuos da UNIVESP, desde sua concepção como fundação.
Visando esta expansão, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, juntamente com a
UNIVESP, tem promovido expansão na oferta do número de vagas. h
Os exames vestibulares oferecidos no segundo semestre de 2017 e primeiro semestre de
2018 preencheram mais de 16 mil e 20 mil vagas respectivamente, concorridas por quase
160 mil candidatos, o que demonstra O êxito na expansão. ;
A expressiva e significativa procura pelos cursos oferecidos pela UNIVESP nos leva a
buscar firmar convênios com novos municípios, de modo a viabilizar esta expansê D..
Hoje, a UNIVESP conta com o número de 243 polos instalados em 203 cidades do interior
do estado de São Paulo e 34 polos na Capital.
A expansão planejada para o ano de 2018, mediante o crescimento dos polos no Interior
do Estado, tem como objetivo consolidar a Instituição como referência nacional no ensino
público a distância.
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO ; 4
414. Para participar deste Chamamento Público, O Município:paulista deverá larar,
conforme modelos constantes dos Anexos |, Il e Ill deste instrumento convocatória:
a) que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e que se
responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos
apresentados durante o processo de seleção; i
nr
b) que atende a todos os requisitos da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Decreto nº
di
4
59.21 5/2013, para celebração do Termo de Convênio;
o): que dispõe de condições materiais, inclusive recursos; humartos,
“ desenvolvimento das atividades previstas na convênio e o:cumprimento das
vnestabelecidas. ;
para efetivação do credenciamento, os municípios deverão remeter os documentos
relacionados no Decreto Estadual nº 59.21 5/2013 e também os anexos |, H, Ill e IV deste
edital devidamente assinados pela autoridade competente (Prefeito) à Avenida Professor
Almeida Prado, nº 532 - Butantã, São Paulo - SP, CEP 05508-280, aos cuidados da
Diretoria Administrativa. ;
5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Avenida Professor Almeida Prado, nº 532 — Butantã — CEP: 05508-901
São Paulo/SP Telefone: (11) 3188-5700
4 Diretoria Administrativa
54. Os Municípios credenciados serão avaliados e classificados a partir de conjunto
de indicadores, tais como: densidade demográfica, gestão, serviços, programas, projetos
e benefícios sócio assistenciais.
52. A primeira classificação será em relação à quantidade de cursos e vagas que
cada Município receberá, sendo que para esta avaliação, será considerado o nággo de | 1
habitantes, da seguinte forma: ,
- cidades com até 20.000 habitantes receberão até 02 cursos; dé
RE cidades a partir de 20.001 a 50.000 habitantes receberão até 03 cursos;
cidades a partir de 50.001 a 120.000 habitantes teceberão al 04 Ê
-: cidades a partir de 120.001 habitantes receberão até 05 cursos. À
| $
ae
Observação: A escolha dos cursos a serem instalado: 3
das Regiões Administrativas e Metropolitanas definidas pe
Paulo onde cada cidade está inserida. Fa
1 q
5.3. Após agrupados os Municípios por número de habitantes e Região Er)
e Metropolitana, será feita nova classificação, que levará em consideração?o
índices, na ordem abaixo: | ij) É q j
- - 1º) Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (do maior para o menor); '
- 2º) Índice de Desenvolvimento Humano (do menor para [e] maior):
- 3) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (do maior para o menor).
uk 4
y
'
Avenida Professor Almelda Prado, nº 532 —- Butntã — cep; 5508-901
São Paulo/SP Telefone: (11) 3188-6700 É
í
f
Í
Diretoria Administrativa
54. No caso de empate entre dois ou mais Municípios, O desempate será feito com
base na ausência de Instituição Pública de Ensino Superior no Município. Persistindo a
situação de igualdade, o desempate será feito com base no maior número de habitantes.
55º A UNIVESP divulgará o resultado preliminar do processô de seleção no seu sítio
eletrônico e também no Diário Oficial do Estado de São Paulo. ;
É
6. - DO CRONOGRAMA
6.1. Tabela
6.1 '2. Publicação do Edital de Chamamento Público 03/05/2018
6.1.2. Credenciamento dos Municípios , 03 a 10/05/2018
64 '3. Avaliação e classificação dos Municípios 11/05/2018
(8.1.4, Divulgação dos resultados | 14/05/2018
| é db
6.1.5. Interposição de recursos (sem efeito suspensivo) ) 15/05/2018
E46 Homologação e publicação do resultado definitivo dafasê ' É:
| ão, ivulgação i recursais proferidas (se
pe seleção, com divu gação das decisões is p s (s 16/05/2018
houver) i
61.7. Assinatura do Termo de Convênio : A definir
6.2. Na contagem do prazo de recurso, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do
órgão responsável pela condução do processo de seleção.
T.: DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
74. O Convênio a ser celebrado terá vigência de 5 (cinco) anos.
[8
f
8 DOS RECURSOS FINANCEIROS : t
8.1. As despesas decorrentes do Convênio a ser celebrado correrão por conta da
UNIVESP e da Municipalidade, arcando cada ente com as despésas decorrêntes de suas
obrigações alinhadas no item 2.3, sem transferência de recursos materiais .e/ou
finânceiros entre os partícipes. re
Avenida Professor Almeida Prado, nº 532 — Butantã — CEP: 05568-901
são Paulo/SP Telefone: (11) 3188-6700 | k 4
Diretoria Administrativa
9. - DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste
Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com aritecedência mínima de 5
(cinco) dias da data-limite para o encerramento das inscrições, exclusivamente de forma
eletrônica, pelo endereço polosQunivesp.br, indicando no assúnto "Edital Chamamento
Público nº 01/2018”.
9.2. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. Os
esclarecimentos serão prestados pela UNIVESP por meio do mesmo endereço eletrônico
indicado no item 9.1. deste Edital, bem como entranhados aos autos do: processo de
Chamamento Público, onde estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
9.3. Eventual modificação no Edital, decorrente de pedido de'esclarecimento, ensejará
divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, , estendendo-se O prazo
inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar o princípio da isonomia.
94. Oscasos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão decididos
pelo Conselho Técnico Administrativo da UNIVESP, observadas as disposições legais e
os:princípios que regem à Administração Pública.
9.5. O Município é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações
prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de seleção.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele
contidas poderá acarretar a eliminação da inscrição apresentada, a aplicação das
sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato as autoridades competentes,
inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. A par disso, pgaso a
descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do Convênigs o fato
poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e/ou aplicação das; sanções pertinentes.
9.6. Todosos custos decorrentes da inscrição e quaisquer outras despesas correlatas
a participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade dos municípios,
não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da UNIVESP.
9.7. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo | - Declaração de ciência € concordância;
Anexo Il - Declaração de que atende aos requisitos para a celebração do termo de
convênio e de que não incorre nas vedações previstas na legislação de regência para a
Avenida Professor Almeida Prado, nº 532 — Butantã — CEP:,05508-901
São Paulo/SP Telefone: (11) 3188-6700 À
'
UNI
ter ride '
Diretoria Administrativa
assinatura;
Anexo Ill - Declaração sobre condições materiais;
Anexo IV - Diretrizes para elaboração da Proposta de Plano de Trabalho por parte do
Município;
Anexo V - Termo de Convênio.
Ro]
Avenida Professor Almeida Prado, nº 532 — Butantã — CEP: 05508-901
São Paulo/SP Telefone: (11) 3188-5700

open original →