M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e
onze mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá
outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.2025 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE P
415 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.180.000,00
12.361.2045.2093 QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
438 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2.531.910,00
Total das Suplementações 3.711.910,00
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial
e/ou total no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez reais), das
seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
12.122.2045.2342 VALE REFEIÇÃO
356 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 105.000,00
02.04.02 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.2045.2093 QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
379 5 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 949,00
380 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 500.000,00
381 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
382 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
02.04.03 ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.2093 QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
389 5 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 11.851,00
390 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 600.000,00
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.2093 QUESE -
SALÁRIO EDUCAÇÃO
437 5 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 519.110,00
440 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
12.361.2045.2342 VALE REFEIÇÃO
441 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.050.000,00
02.04.06 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
12.366.2045.2342 VALE REFEIÇÃO
484 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 25.000,00
Total das Anulações 3.711.910,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação
ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro
citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 28 de novembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 28 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões,
setecentos e onze mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a transferência orçamentária de recursos entre as
categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão, e mesma fonte de recurso, em decorrência do
aumento substancial no período de permanência de alunos matriculados ao longo do ano letivo de 2024,
também devido aos reajustes contratuais junto as licitantes vencedoras responsáveis pelos serviços de
transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual de ensino, a fim de recompor o equilíbrio
econômico-financeiro contratual, uma vez que o reajuste em sentido estrito é forma de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto
no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices
específicos ou setoriais (art. 6º, LVIII).
Diante do atual cenário de aumento exponencial por novas contratações vinculadas à Folha do
FUNDEB, perante o cenário de não superávit orçamentário de recursos do TESOURO e principalmente do
QUESE ao longo do ano corrente, face à crise imposta pelo corte abrupto deste recurso federal no final do
ano de 2023, a despeito do Efeito da ADPF 188/STF, julgado pelo STF, com validade a partir de 2024, o qual
alterou a distribuição dos recursos das quotas destinadas aos estados, DF e municípios, tal ação culminou em
uma queda de arrecadação deste recurso na ordem de 50%, o que fez com que onerasse ainda mais os
recursos próprios do município. Ademais, os desafios da gestão municipal face a análise do comportamento
das receitas e do aumento das despesas e dos demais desafios da gestão municipal residem em encontrar a
forma mais viável e legal para contornar tais problemas de ordem financeira. Posto isto, a fim de solucionar o
atual DÉFICIT orçamentário e financeiro com TRANSPORTE DE ALUNOS, se faz necessária a
Transferência Orçamentária entre as FICHAS relacionadas nas tabelas abaixo.
Tal transferência de recursos entre dotações orçamentárias de um mesmo órgão e mesma fonte
de recursos, em regime de URGÊNCIA, busca deslocar de forma adequada os recursos disponíveis nas Fichas
relacionadas no Art 2° e alocar nas Fichas 415 e 438 de Natureza: OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA das unidades TES-FUNDAMENTAL e QSE - FUNDAMENTAL, respectivamente, haja vista
que o saldo atual é insuficiente para suprir demanda total por TRANSPORTE ESCOLAR até o final do ano
vigente.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada,
de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor