materia nº 143/2024

Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão
de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, us￾ando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
 3390.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.000.000,00
Art. 2º – Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre
de anulação parcial e/ou total no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), da
seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
 3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 1683 R$ 1.000.000,00
TOTAL DO DÉBITO R$ 1.000.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 28 de novembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 28 de novembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024,
Recurso Financeiro Estadual.
Destinaremos o valor recebido como auxílio na compra de insumos/materiais para
atender as necessidades das unidades.
 Código Emenda n° 2024.084.62789
 Valor: R$ 1.000.000,00
 Parlamentar: Rogério Nogueira
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plena￾mente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor