PROJETO DE LEI 2024
“Estabelece, para fins de requisição direta ao
Município de Monte Mor, o limite para
atendimento como obrigações de pequeno valor,
nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição
Federal e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Nos termos e para os fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, como disposto
no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno
valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida
de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente
da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 400 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo –
UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de
enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição.
Parágrafo único – Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite
definido no “caput” deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus
créditos, na forma desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo
exercício, qual seja, 1° de janeiro de 2025.
Art. 3º Fica revogada a Lei 1.006 de 14 de novembro de 2002.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 18 DE OUTUBRO DE 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 18 de outubro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “ Estabelece, para
fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações
de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras
providências.”
As chamadas obrigações de pequeno valor representam as obrigações de pagamento da
Administração Pública decorrente de decisões judiciais definitivas, que devem ocorrer no prazo de
até 60 (sessenta) dias contados de seu recebimento.
A Lei Municipal n° 1006, de 14 de novembro de 2002, que ora se pretende revogar, estabelece o
teto para as obrigações de pequeno valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizada pelo IPCA,
o que corresponde atualmente a R$ 54.363,50.
O novo valor proposto visa a equilibrar valores constitucionais fundamentais, em especial, a
celeridade do pagamento de condenações judiciais de menor valor, a correspondência entre o que se
define como uma obrigação de pequeno valor e a capacidade econômica do ente federativo, o
equilíbrio financeiro do Município e a continuidade de políticas públicas essenciais.
À evidencia, referenciado valor atual se mostra desarrazoado e incompatível com a atual situação
financeira do Município, sobretudo diante do exíguo prazo de sessenta dias para a efetivação de seu
pagamento, o que prejudica sobremaneira o planejamento e o custeio de outras necessidades
prioritárias.
A proposta ora submetida à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa pretende estabelecer
como valor teto o correspondente a 400 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,
correspondente a R$ 14.144,00 e atende ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição
Federal e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os
municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor inferior ao previsto no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a
proporcionalidade.
Nesse contexto, inegável que a minoração do montante atualmente estabelecido para fins de
pagamento mediante a sistemática de obrigações de pequeno valor – dentro do exíguo prazo de 60
dias, contribuirá para o urgente processo de ajustes das contas públicas municipais que se mostra
imprescindível no presente momento.
Comparando o Município de Monte Mor com alguns municípios da região, que tem uma
arrecadação ainda maior, notamos que o valor definido para as obrigações de pequeno valor em
Monte Mor é o dobro do estabelecido na cidade de São Paulo e Campinas, por exemplo. Em Elias
Fausto, as obrigações de pequeno valor correspondem a 6 salários-mínimos, em Capivari
aproximadamente 18 mil reais, em Indaiatuba corresponde a 30 salários-mínimos, em São Paulo o
valor é de aproximadamente 25 mil reais, em Campinas aproximadamente 24 mil reais, o que
mostra que o valor estabelecido no Município está totalmente incompatível com a arrecadação de
Monte Mor.
Nesse sentido, é fundamental ressaltar o crescimento das despesas com obrigações de pequeno
valor. A dotação inicial de pagamentos das obrigações de pequeno valor no Município em 2023 foi
de R$ 1.700.000,00. A dotação inicial para este ano foi de R$ 1.300.000,00, sendo que até a
presente data já foram pagos mais de 800 mil reais.
Tomando por base números recentes, o que se constata é um crescimento vertiginoso que indica,
para os próximos 12 (doze) meses, mais que a dobra dessa despesa. Mas não é só. A despesa em
questão é de exigibilidade praticamente imediata, devendo ser efetuado o seu pagamento em até 60
(sessenta) dias, sob pena de sequestro das rendas públicas. Tudo isso está a evidenciar, a nosso ver,
que a gestão financeira do Município poderá sofrer verdadeiro colapso se, de um lado, a receita
tributária permanecer nos patamares existentes e, de outro, o pagamento das obrigações de pequeno
valor continuar a ascender.
Buscando, pois, evitar o comprometimento de políticas públicas essenciais aos cidadãos deste
Município e, tendo em vista a existência de permissão constitucional (artigo 100, § 4º), elevamos a
Vossa Excelência o projeto em questão, que busca compatibilizar os pagamentos de obrigações de
pequeno valor com a atual capacidade econômica deste ente federativo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação o presente projeto de lei,
colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos
que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e
declarado respeito.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo