materia nº 146/2024

PROJETO DE LEI /2024
“Altera a Lei nº 1.537, de 26 de maio de
2011, que autoriza o poder executivo a
celebrar transações com pessoas físicas ou
jurídicas, que sejam devedoras de tributos
para a Municipalidade, aceitar bem imóvel
como doação em pagamento e adjudicar
bens imóveis objetos de penhora em
executivos fiscais, e dá outras providências.” 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1° O parágrafo 2º do art. 7° da Lei 1.537 de 26 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguin￾te redação:
Art. 7º - (...)
§ 2° - Não havendo arbitramento judicial, serão devidos honorá￾rios advocatícios aos mencionados no caput deste artigo, fixados
em 10% (dez por cento), incidentes sobre o crédito percebido
pela Fazenda Municipal nos acordos celebrados judicialmente e
nas execuções fiscais.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 23 de outubro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 23 de outubro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei nº
1.537, de 26 de maio de 2011, que autoriza o poder executivo a celebrar transações com pessoas
físicas ou jurídicas, que sejam devedoras de tributos para a Municipalidade, aceitar bem imóvel
como doação em pagamento e adjudicar bens imóveis objetos de penhora em executivos fiscais, e
dá outras providências.” 
O objeto do presente projeto é promover a alteração do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 1537/2011.
Essa alteração se faz necessária considerando que os contribuintes estão pagando honorários em
acordos extrajudiciais e na cobrança amigável da dívida ativa, não tendo nesses casos atuação ju￾rídica dos procuradores/advogados. Com a mudança nesse parágrafo, o contribuinte, devedor do im￾posto para a Municipalidade arcará com custos menores, não precisando suportar que seja acrescido
à sua dívida mais 10 % a título de honorários advocatícios.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei Complementar.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo