PROJETO DE LEI /2024
“Altera a Lei nº 3170, de 06 de fevereiro de 2024.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º A redação do art. 1º da Lei nº 3170 de 06 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do
Município, disponível para alienação, o imóvel, sendo Terreno em área residencial, situado
à Rua Capitão Aguirre, s/n, Monte Mor-SP, de matrícula 22.392 do Livro 2, devidamente
registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP.
Art. 2º O inciso I do art. 2º passa a ser identificado como parágrafo único com a seguinte
redação:
Parágrafo único - terreno situado neste Município de Monte Mor, à Rua Capitão Aguirre
s/n, sendo Lote urbano contendo a área de 9.325,44 m² (nove mil trezentos e vinte e cinco
vírgula quarenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, Matrícula 22.392 do Livro 2
do Oficio de Registro de Imóveis de Capivari-SP.
Art. 3º A redação do art. 3º da Lei nº 3170 de 06 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no
parágrafo único do artigo 2º desta Lei, com o imóvel de propriedade de Esmeraldo
Malaquias Amaral e sua esposa Armelinda Aparecida Amaral, Edison Malaquias do
Amaral e sua esposa Magali Aparecida Cavallaro do Amaral e Edevaldo Malaquias do
Amaral e sua esposa Ivani Aparecida de Paula Penteado Malaquias do Amaral, sendo
este imóvel um terreno em área industrial, com área de 6.806,32 m² (seis mil novecentos e
setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Belmiro Pinto Fonseca
(Zl2) na cidade de Monte Mor-SP, Matrícula 29907 Livro 2, devidamente registrado no
Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP, avaliado para fins desta
permuta, em R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais).
Art. 4º Altera a redação do art. 4º para substituir o termo “inciso I” por parágrafo único, devendo a
nova redação vigorar como segue:
Art. 4º Considerando que a avaliação do imóvel de que trata o parágrafo único do art. 2.º
desta Lei, é superior à do artigo 3º, os proprietários, em complemento à permuta,
disponibilizarão ao Município de Monte Mor o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), sob a forma de pagamento em serviços de terraplenagem, com a
disponibilização de máquinas por hora trabalhada, para execução de obras de
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infraestrutura no município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de dezembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Altera a Lei nº 3170, de 06 de fevereiro de 2024.”
Essas alterações se fazem necessárias em decorrência da apresentação de nova
matrícula de nº 22.392.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração
Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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