PROJETO DE LEI N° /2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo de parcelamento da dívida mantida junto
ao IPREMOR – Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III
da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1°. Fica autorizado o parcelamentos dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio
de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2024, inclusive 13º
salários, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração dos montantes devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo do parcelamento.
§1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros de
0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo
de acordo de parcelamento.
§2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e, vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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em contrário;
Prefeitura de Monte Mor, 10 de dezembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de dezembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento
da dívida mantida junto ao IPREMOR – Instituto de Previdência Municipal de
Monte Mor e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei cuida de autorizar o parcelamento das
contribuições previdenciárias devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência
Social, abrangendo débitos de janeiro a dezembro de 2024, inclusive 13º salários.
A providência que objetiva a regularização das pendências do município
encontra autorizativo legal no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na reação dada
pelas Portarias nº 21/2013, 301/2013 e 333/2017.
Oportuno ressaltar que a presente propositura não abrange os débitos
relativos às contribuições descontadas dos servidores ativos, aposentados,
aposentados, pensionistas e tampouco outros valores de diversa natureza que não
contribuições previdenciárias.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para
apreciação o presente projeto de Lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declaro respeito.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de
Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo
interesse público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em
REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente Justificada, de modo a possibilitar o
desenvolvimento da Administração Pública.
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Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que
os Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto
de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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