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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo a realizar
Revisão do Plano Diretor do município,
previsto na Lei Complementar nº 42, de
21 de dezembro de 2015.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor a realizar Revisão do Plano Diretor do município,
previsto na Lei Complementar nº 42, de 21 de dezembro de 2015.
Com base na Lei Complementar nº 42, de 21 de dezembro de 2015, em seu Art. 65, que
determina que o Plano Diretor Sustentável deve ser revisado no máximo a cada cinco anos,
reforçamos a importância de assegurar a atualização desse instrumento crucial para o
planejamento urbano. Tal revisão deve contar com a efetiva participação da população,
garantindo que as necessidades e aspirações da comunidade sejam refletidas nas
diretrizes do município.
A revisão do Plano Diretor é essencial para promover um desenvolvimento urbano mais
inclusivo, sustentável e alinhado às novas demandas sociais, ambientais e econômicas.
Contamos com o comprometimento da administração para conduzir esse processo de
forma transparente e participativa.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 29 de janeiro de 2025.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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