materia nº 32/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo que todas as categorias 
do magistério tenham seus salários ajustados 
conforme o piso nacional do magistério e para que o 
percentual adicional de 6,27% dos recursos do 
Fundeb destinados ao município seja repassado aos 
profissionais da educação.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. 
Prefeito do Município de Monte Mor, que todas as categorias do magistério tenham seus 
salários ajustados conforme o piso nacional do magistério e para que o percentual adicional de 
6,27% dos recursos do Fundeb destinados ao município seja repassado aos profissionais da 
educação.
A presente indicação tem como objetivo garantir a correta aplicação da legislação vigente no 
que se refere à remuneração dos profissionais do magistério em nosso município, abordando 
dois aspectos fundamentais: o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério e a 
aplicação do reajuste dos recursos do Fundeb.
Em primeiro lugar, é essencial assegurar que todas as categorias do magistério recebam 
salários compatíveis com o piso nacional. Conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, nenhum 
município pode remunerar seus professores abaixo desse valor. Para o ano de 2025, o piso foi 
reajustado em 6,27%, estabelecendo-se em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas 
semanais. Dessa forma, solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias para 
garantir a equiparação salarial, assegurando o cumprimento da legislação e a valorização dos 
profissionais da educação.
Além disso, destacamos a necessidade da correta aplicação do reajuste dos recursos do 
Fundeb. De acordo com estimativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE), a receita do Fundeb para 2025 será de R$ 325,5 bilhões, representando um aumento 
de 6,48% em relação a 2024. Cabe ressaltar que, conforme a legislação, no mínimo 70% 
desses recursos devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação. Assim, 
solicitamos que o percentual adicional destinado ao município seja repassado aos professores 
o mais breve possível, garantindo o reconhecimento e a valorização da categoria.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa 
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para assegurar o cumprimento da 
legislação e a justa remuneração dos profissionais do magistério, contribuindo para a qualidade 
da educação em nosso município.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 29 de janeiro de 2025.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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