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Câmara Municipal de Monte Mor |
CAMAR,
Palácio 24 de Março 'PROTOCOLO
Nº 273
MOÇÃO DE APELONº O! nos DATA 2 AMAR ZOO
2:33 horas
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
s 5 x Recepção/Protocolo
“MOÇÃO DE APELO” A CAMARA DOS DEPUTADOS POR REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO
APRESENTADO NA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 7.419/2006 QUE
REFORMULA A LEI DE PLANOS DE SAÚDE.
Considerando que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.419/2006, que,
na Comissão especial cujo relator é o Deputado Rogerio Marinho, deu origem a substitutivo (a ser apreciada no
mês em curso) que reformula-a lei de Planos:de Saúde — substitutivo que representa retrocesso de direitos dos
consumidores da saúde suplementar, atende O interesse das “empresas no setor; torna esse mercado menos
regulado e fragiliza conquistas já consolidadas, à saber:
1 — Restrição a atendimento de urgência-e emergência. Hoje;'a Lei de Planos de Saúde garante o
atendimento de urgência e emergência a todas as segmentações. O Projeto de Lei restringe esse tipo de
atendimento aos planos com segmentação hospitalar cenário em que o consumidor do plano ambulatorial terá
atendimento extremamente restrito, o que não representará efetivamente a Segurança que se espera ao contratar
um plano de saúde.
2 — Alteração no critério das penalidades. As sanções aplicadas pelo órgão regulador têm caráter
por parte das operadoras. | f
3 — Subordinação à segmentação contratada à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Verifica-se ao longo do substitutivo que a subordinação à segmentação é reiterada em diversos momentos, o
que pode na prática levar à redução da incidência do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos
envolvendo planos de saúde. O que se pretende é tornar taxativo o rol de procedimentos, na contramão do atual
entendimento jurisprudencial, no que a operadora deve custear o tratamento da doença, independentemente dea
indicação médica constar ou não do rol, sendo este apenas indicativo. Nesse cenário a operadora será obrigada a
conceder não o tratamento mais adequado ao paciente, mas, O tratamento previsto no rol, tornando esse o teto
máximo da cobertura.
da Comissão de Defesa do Consumidor; 2 — Ministro de Estado da Saúde, RICARDO BARROS; 3
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
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