PROJETO DE LEI N° /2025
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de
créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 1.841.052,29 (um milhão, oitocentos e
quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e
vinte e nove centavos) no Orçamento para o
exercício de 2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45,
inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal
de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de
2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais
suplementares - conforme preceito exposto no art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, o
valor de R$ 1.841.052,29 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e
vinte e nove centavos), na seguinte dotação o rçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.11 FUNDEB 30%
12.361.2045.2030 MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.841.052,29
Total da Suplementação 1.841.052,29
Art. 2º – Os Créditos Adicionais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes do Superávit Financeiro Apurado e vinculado aos recursos do FUNDEB no
valor de R$ 1.841.052,29 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e
vinte e nove centavos).
Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 9 de dezembro de 2021 – PPA
2022/2025 e na Lei nº 3.239 de 5 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora
contemplados na presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro
citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 de janeiro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.841.052,29 (um milhão,
oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) no Orçamento para o
exercício de 2025.
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, a solicitação de criação de
PL, que dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária
do presente Exercício. Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, em razão
da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos vinculados
sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito ao AUDESP –
Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro. Os
recursos financeiros envolvidos correspondem ao saldo remanescente de investimento do exercício de 2024,
no valor de R$ 1.841.052,29 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil e cinquenta e dois reais e vinte e
nove centavos), vinculados ao FUNDEB e que serão destinados à manutenção do Ensino Fundamental, dentro
dos níveis discriminados no Projeto de Lei. Segundo o Art. 21 da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou
o antigo FUNDEB Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou seja, 10% (dez por cento) dos recursos
recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16
desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante
abertura de crédito adicional, o que se pretende nesse momento, com tal propositura.
De acordo com o Comunicado SDG nº 07/2009 de autoria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, que, recomenda a abertura de conta bancária específica para esta finalidade:
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O Tribunal de Contas do Estado comunica às Prefeituras Municipais que, ocorrendo a situação prevista no §
2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007, os recursos correspondentes deverão ser movimentados em conta
bancária específica, com a seguinte denominação: Parcela Diferida do FUNDEB - § 2º, do artigo 21, da Lei
nº 11.494, de 2007. Serão objeto de glosa no cálculo requerido pelo artigo 212 da Constituição Federal os
recursos que não forem movimentados, conforme a orientação aqui contida. MANUAL BÁSICO DE
APLICAÇÃO NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Dezembro/2012.
Parcela diferida corresponde a parte do FUNDEB que pode ser aplicada no ano seguinte,
limitada a 10% (dez por cento). A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, dispõe que a receita do
FUNDEB deve ser aplicada no próprio ano da arrecadação:
“Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem
creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica
pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
No entanto, o transcrito artigo abre uma exceção de 10%, para que o saldo do Fundeb possa ser
empregado no 1º quadrimestre do ano seguinte, senão vejamos:
“§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e importância,
aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração. Pelo
exposto, pedimos a colaboração desta distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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