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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações sobre a Lei Municipal nº
3.170 de 06 de fevereiro de 2024”.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012 e
com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa que oficie
ao Sr. Prefeito de Monte Mor, para que ele dentro do prazo regimental, conceda as seguintes
informações:
1. Fora promulgada a Lei Municipal nº 3.170/2024, com a finalidade de ampliação do cemitério
municipal conforme posto na justificativa do projeto de lei;
2. Foi efetivada a permuta da Lei Municipal 3.170 de 06 de Fevereiro de 2024, com a
escrituração das referidas áreas? Caso positivo remeter cópia de inteiro teor da escritura
pública;
3. O art. 3º da Lei Municipal nº 3.170/2024, onde consta as especificações do terreno particular
a ser permutado, foi realizado estudo próprio de solo da referida área, corroborando com as
especificidades técnicas para cavar o mesmo para construção de túmulos? Caso positivo,
remeter cópia de inteiro teor do referido estudo;
4. O art. 4º da Lei Municipal nº 3.170/2024, estatuí sobre o valor de R$ 280.000,00 (duzentos
e oitenta mil reais) que serão pagos em horas de trabalho de terraplanagem para a
municipalidade. Desta feita, qual o valor da hora trabalhada do serviço de terraplanagem?
Qual o montante total de horas de terraplanagem que os particulares disponibilizaram para
a Municipalidade? Já foram utilizadas tais horas de terraplanagem? Caso positivo, onde
foram utilizadas tais horas de terraplanagem? Remeter cópia de inteiro teor de documentos
comprobatórios de tais.
JUSTIFIVATIVA
Considerando ser fato notório e sabido que o cemitério municipal não possuí mais terrenos
para sepultamentos a não os públicos em gavetas e que tal situação necessita ser equalizada: os
esclarecimentos sobre a real e efetiva aplicação e concretização da Lei Municipal nº 3.170/2024, se
faz necessário os devidos esclarecimentos sobre os tópicos abaixo:
Considerando disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da
Lei Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública
municipal.
Assim, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam
de tal informação.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Além do mais, o serviço do Cemitério Municipal, como o próprio nome diz, é de
competência da administração pública municipal e precisamos saber e termos conhecimento de
como andam as questões relativas a efetiva ampliação do Cemitério, para que não tenhamos
problemas maiores no presente momento, visto a urgência que o tema exige ser trabalhado.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de janeiro de 2025.
Wal da Farmácia
Vereadora
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