Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Cria Comissão Especial Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos
Municipais de Monte Mor”.
A Vereadora Wal da Farmácia, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com o que dispõe inciso VII, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com os
artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2021, propõe o projeto de resolução que segue:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Comissão Especial
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos Municipais em caráter
temporário e se extinguirá com o término da atual legislatura.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar:
I – promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro
dos Servidores Públicos Municipais dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
II – acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou
exerçam qualquer mudança no ordenamento jurídico e ou leis que versem sobre os servidores
públicos municipais;
III – promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos
do interesse da causa dos servidores públicos municipais, principalmente em parceria com
entidades do terceiro setor e ou entidades representativas de classe;
IV – estimular o debate e viabilizar soluções de situações de interesse dos servidores públicos
municipais, bem como prestar maior assistência pública aos servidores públicos municipais e
entidade e ou grupos defensores dos direitos destes;
V – promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de
todo tipo voltadas aos servidores públicos municipais;
VI – incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores da Administração Pública
Municipal para aumentar, ainda mais, o enlace dos meios de conscientização, tratamento,
educação, respeito aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) vereadores sendo a presidência
exercida nos termos do § 4º, do art. 96 da Resolução 02/2021.
Parágrafo único. Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave BHF-22025-aAF
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Art. 4º Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
Art. 5º No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os
relatórios anuais.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de Janeiro de 2025.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Dentro da Justificativa que levou essa Vereadora a apresentar o presente Projeto de
Resolução, necessitamos atuar de forma lídima e concisa em prol daqueles que são as molas
propulsaras, da administração pública municipal, OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
Todos somos sabedores de que os Servidores, são aqueles profissionais que atua
diretamente no trabalho para os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia em nossa
cidade e que por meio deles e seu trabalho, podemos ofertar um atendimento para nossa
população, garantindo o pleno funcionamento das instituições públicas.
Em nosso município, a Lei Complementar nº 12 de 24 de Março de 2008 é que rege os
servidores públicos municipais e que precisa ser reestudada, revista, ser debatida e atualizada,
visto estar a caminho de completar 17 anos.
De uma forma geral, nós como vereadores precisamos ter uma sensibilidade bastante
apurada para trabalhar em prol de nossos servidores e essa vereadora por meio dessa Frente
Parlamentar, lança esse desafio, para que junto possamos alçar melhorias em prol daqueles que
dedicam suas vidas para servir nossa população.
Nosso ordenamento jurídico está bastante desatualizado, por que não dizer ultrapassado
e precisamos de forma una, numa mesma vertente, buscarmos as adequações necessárias deste,
para que não só a presente geração de servidores, más as vindouras sejam contempladas e
amparadas de forma integral por um ordenamento jurídico atualizado.
Estudar o tema Servidores Públicos se faz importante, trazer a mesa entidades
representativas de classe se necessário, más ouvir aqueles que diretamente serão atingidos por
propostas futuras é sem sombra de qualquer dúvida o mais importantes nesta Frente Parlamentar
aqui proposta.
Conto com a compreensão e parceria dos nobres colegas vereadores para aprovarem
esse projeto de suma importância para o nosso município e principalmente para os nossos
Servidores, que acima de tudo são SERES HUMANOS!
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de Janeiro de 2025.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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