Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Cria Comissão Especial Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos dos Portadores de TEA
– Transtorno do Espectro Autista e Doenças
Raras.”.
A Vereadora Wal da Farmácia, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com o que dispõe inciso VII, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com os
artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2021, propõe o projeto de resolução que segue:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, comissão especial da
Frente Parlamentar em defesa dos direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista –
TEA, bem como Doenças raras em caráter temporário e se extinguirá com o término da atual
legislatura.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar:
I – promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro
dos portadores de transtorno do espectro autista bem como doenças raras e dos assuntos que lhe
dizem respeito sempre que necessário;
II – acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou
exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo de atividades do primeiro, segundo e
terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
III – promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos
do interesse da causa dos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e ou Doenças
Raras, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da
causa;
IV – estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco às as pessoas portadoras do
Transtorno do Espectro Autista – TEA e ou Doenças Raras, bem como prestar maior assistência
pública aos defensores públicos e grupos defensores dos direitos destes;
V – promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de
todo tipo;
VI – incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores de saúde e social para aumentar,
ainda mais, o enlace dos meios de conscientização, tratamento, educação, respeito e proteção
aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA e ou Doenças Raras.
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Art. 3º A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) vereadores sendo a presidência
exercida nos termos do § 4º, do art. 96 da Resolução 02/2021.
Parágrafo único. Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
Art. 4º Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
Art. 5º No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os
relatórios anuais.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de Janeiro de 2025.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Dentro da Justificativa que levou essa Vereadora a apresentar o presente Projeto de
Resolução, necessitamos abordar um pouco mais do que é o TEA.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é identificado por comportamentos estranhos
e repetitivos, além de dificuldades de comunicação. A partir dos anos de 1960, essa condição
começou a ser explicada, mas muitos mitos ainda estão presentes e dão origem a preconceitos
que dificultam a vida da pessoa e da família.
Desfazer mitos e extinguir os preconceitos é um trabalho que ainda deve evoluir para
que a pessoa com TEA possa ter suas características respeitadas e consiga desenvolver seu
potencial dentro da sociedade como um todo, pois todos somos membros de uma mesma
sociedade e necessitamos ter uma vivência pacífica e respeitosa com todas as “diferenças” que
possam existir.
A Lei nº 12.764, conhecida como “Lei Berenice Piana” institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o acesso a
serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição
adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento. Da mesma forma, a Lei garante o direito da pessoa com autismo à educação e ao
ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social.
Diante de tais instituições pela Política Nacional de Proteção dos Diretos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, nós enquanto Município não podemos deixar de trabalhar e
atuar nesta Frente, que não seria somente desta Vereadora, mas de toda uma sociedade que seja
evoluída e pronta a trabalhar tal assunto.
Por todo o exposto, nota-se, infelizmente, um problema social e político gigantesco em
nosso país e precisamos de políticas informativas e preventivas para reduzir e, tendo muita
esperança, acabar com os preconceitos e estigmas que as Pessoas portadoras do Espectro
Autista enfrentam atualmente em nossa sociedade.
Conto com a compreensão e parceria dos nobres colegas vereadores para aprovarem
esse projeto de suma importância para o nosso município e principalmente para aquelas pessoas,
que acima de tudo são SERES HUMANOS e possuem o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de Janeiro de 2025.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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