Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Cria Comissão Especial Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes”.
A Vereadora Wal da Farmácia, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com o que dispõe inciso VII, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com os
artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2021, propõe o projeto de resolução que segue:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, Comissão Especial da
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em caráter temporário
e se extinguirá com o término da atual legislatura.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar:
I – promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro
das crianças e adolescentes e dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
II – acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou
exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo de atividades do primeiro, segundo e
terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
III – promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos
do interesse da causa infantojuvenil, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor
e voluntários autônomos da causa;
IV – estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco às crianças e adolescentes,
bem como prestar maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos
direitos destes;
V – promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de
todo tipo;
VI – incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores Sociais para aumentar, ainda
mais, o enlace dos meios de conscientização, tratamento, educação, respeito e proteção das
crianças e adolescentes
Art. 3º A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) vereadores sendo a presidência
exercida nos termos do § 4º, do art. 96 da Resolução 02/2021.
Parágrafo único. Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
Art. 4º Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
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Art. 5º No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os
relatórios anuais.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de Janeiro de 2025.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Maio Laranja é uma campanha de conscientização contra o abuso e a exploração sexual
infantil no Brasil. O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.
A data faz referência ao dia 18 de maio de 1973, quando a menina Araceli Cabrera
Sánchez, de apenas 8 anos de idade, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e
assassinada na cidade de Vitória, no Espírito Santo. Este crime bárbaro completou 50 anos, em
maio de 2023, sem que houvesse condenação dos culpados.
A cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% tem entre 1 a 5 anos de
idade.
Todos os anos 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no nosso
país e há dados que sugerem que somente 7,5% dos dados cheguem a ser denunciados às
autoridades, ou seja, estes números na verdade são muito maiores.
Não podemos deixar de mencionar o aumento na produção e consumo de conteúdos
pornográficos infantis, tendo em vista que a pornografia infantil produzida por crianças de 7 a 10
anos de idade cresceu 65% em 2022, revelou um relatório internacional da IWF (Fundação de
Monitoramento da Internet, traduzido do inglês).
O tráfico de pessoas também tem aumento e dados são alarmantes, pois segundo a ONU, a
cada três pessoas traficadas no mundo, uma é uma criança. As crianças são frequentemente
exploradas para trabalho escravo e exploração sexual.
Infelizmente, este é um problema que muitas vezes está dentro do próprio lar, conforme
pesquisas apenas no primeiro semestre de 2022, foram registradas 122.823 violações contra crianças
de até 6 anos - cerca de 84% delas cometidas por familiares (mãe, pai, madrasta/padrasto ou avós).
Por todo o exposto, nota-se, infelizmente, um problema social e político gigantesco em
nosso país e precisamos de políticas informativas e preventivas para reduzir e, tendo muita
esperança, acabar com esses dados e estatísticas.
Conto com a compreensão e parceria dos nobres colegas vereadores para aprovarem
esse projeto de suma importância para o nosso município e principalmente para nossas
crianças e adolescentes.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de Janeiro de 2025
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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