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PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Social e
Cozinheiro na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.”
MURILO DE ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado
de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor, para
lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, os seguintes cargos
efetivos, observadas as atribuições dos respectivos cargos já existentes.
CARGOS DE
PROVIMENTO
EFETIVO
QUANTIDADE REFERÊNCIA
SALARIAL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
(horas)
Cozinheiro 06 A – 1 - A 40
Assistente Social 04 C – 4 - A 30
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 31 de janeiro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
A demanda pelas utilidades oferecidas pelo Poder Público Municipal tem
crescido na mesma proporção e velocidade que se desenvolve a região em que nosso Município se
encontra inserido, revelando-se não apenas prudente, como deveras necessário o aprimoramento do
quadro de pessoal do Poder Executivo.
Atentos às responsabilidades que recaem sobre o Poder Público, responsável
pelo gerenciamento dos serviços públicos disponibilizados à população, o presente Projeto de Lei
visa promover alterações na estrutura administrativa do Município de Monte Mor criando 06 (seis)
cargos de cozinheiro e 04 (quatro) cargos de Assistente Social, todos de provimento efetivo, para
lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Efetivo – Provimento por Concurso
6 (seis) cargos de cozinheiro;
4 (quatro) de Assistente Social.
A criação de referenciados cargos objetiva suprir demanda reprimida das
utilidades administrativas sob responsabilidade desses profissionais, especialmente em razão de
afastamentos e licenças dos servidores atualmente lotados nestes cargos.
Releva destacar que esta providência legislativa visa precipuamente
incrementar a estrutura pessoal da área de Desenvolvimento Social, segmento este de elevada
importância e bem assim da mais alta prioridade da atual gestão municipal.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação o
presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer
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outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha
elevada consideração e declarado respeito.
Monte Mor, 31 de janeiro de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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