PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.535, de 12 de maio
de 2011, modificando a estrutura administrativa do
Município de Monte Mor, e dá outras providências.”
MURILO DE ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado
de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º O artigo 5º da Lei n° 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° A Secretaria Municipal de Administração é composta de 3 Diretorias e 7
Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias a saber:”
Art. 2º O artigo 9° da Lei n° 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° A Secretaria Municipal de Finanças passa a ser composta por 5 Diretorias e 10
Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber:”
Art. 3° O artigo 9º da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar acrescido da alínea “f” e
parágrafo 5º – 2, com as seguintes redações:
“f) Diretoria de Suprimentos, Licitações e Compras, composta por:
1 Chefia de Acompanhamento Contratual
1 Chefia de Abastecimento e Suprimentos
1 Chefia de Compras e Licitações
§ 5º – 2 São atribuições da Diretoria de Suprimentos, Licitações e Compras suprir a
Administração Direta de materiais e serviços com base em legislação própria e em
diretrizes preestabelecidas; elaborar editais de licitação, de acordo com legislação
específica; promover, manter e atualizar o cadastro de fornecedores; o acompanhamento
dos fornecimentos de materiais e serviços de execução contratual”
Art. 4º O § 2º do artigo 14 da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2º A remuneração dos Secretários Municipais se dará por subsídio fixado em lei
específica”
Art. 5º A Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:
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“Art. 14 – A. Ficam criados e incluídos na estrutura de cargos de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração 14 (quatorze) cargos de SECRETÁRIO
ADJUNTO, na forma definida no § 1º, do art. 1º.
§ 1º Compete aos Secretários Adjuntos chefiar a organização finalística central da
Secretaria Municipal, considerando estratégias e plano de gestão político governamental
da temática da pasta, planejando, apoiando e assessorando o Secretário Municipal,
enquanto adjunto da Secretaria Municipal, para efeito da coordenação e controle do
equilíbrio entre os atos políticos da pasta especializada e os de administração da coisa
pública, substituindo automática e eventualmente o Secretário em suas ausências,
impedimentos ou afastamentos legais, conforme detalhamento de funções estabelecidas
no Inciso VI do Anexo I desta lei.
§ 2º A remuneração dos Secretários Adjuntos é o equivalente à referência C – 6 – K do
Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008.
Art. 6º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011, o seguinte inciso VI:
“VI – Secretário Adjunto
Funções: Assessorar na definição de diretrizes, além de planejar, coordenar e
supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas governamentais da
Secretaria; Assessorar o Secretário Municipal e demais órgãos afins, na direção,
organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das responsabilidades e
atividades do órgão; Exercer as tarefas delegadas pelo Secretário, com exceção das
privativas; Despachar com o Secretário; Substituir automática e eventualmente o
Secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar
qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições
pertinentes ao cargo de adjunto.
Formação: Ensino Superior Completo”
Art. 7º A Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
“Art. 16 – A. Fica criado e incluído na estrutura de cargos de provimento em comissão
de livre nomeação e exoneração o cargo de PROCURADOR GERAL ADJUNTO, na
forma definida no § 1º, do art. 1º.
§ 1º Compete ao Procurador-Geral Adjunto chefiar a organização técnica jurídica
central da Procuradoria, considerando estratégias e plano de gestão político
governamental da temática da pasta, planejando, apoiando e assessorando o ProcuradorGeral do Município, enquanto adjunto da Procuradoria-Geral, para efeito da
coordenação e controle do equilíbrio entre os programas governamentais da pasta
especializada e os de administração da coisa pública, substituindo automática e
eventualmente o Procurador-Geral do Município em suas ausências, impedimentos ou
afastamentos legais, conforme detalhamento de funções estabelecidas no Inciso VII do
Anexo I desta lei.
§ 2º A remuneração do Procurador-Geral Adjunto é o equivalente à referência C – 6 – K
do Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008.
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Art. 8º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011, o seguinte inciso VII:
“VII – Procurador-Geral Adjunto
Funções: Assessorar na definição de diretrizes, além de planejar, coordenar e
supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas governamentais da
Procuradoria-Geral do Município; Assessorar o Procurador-Geral do Município e
demais órgãos afins, na direção, organização, orientação, coordenação, controle e
avaliação das responsabilidades e atividades do órgão; Exercer as tarefas delegadas pelo
Procurador Geral, com exceção das privativas; Despachar com o Procurador-Geral;
Substituir automática e eventualmente o Procurador-Geral em suas ausências,
impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar qualquer outra atividade que, por
sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo de adjunto.
Formação: Ensino Superior Completo em Direito, com registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.”
Art. 9º Ficam extintos os 4 (quatro) cargos de Assessor Institucional, alterado o quadro do Art. 19
da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011, conforme o quadro abaixo:
CARGO EM
COMISSÃO
QUANTIDAD
E
LOTAÇÃO REFERÊNC
IA
SALARIAL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
(horas)
Assessor I 24 Diretorias 1 40
Assessor II 16 Secretarias 2 40
Assessor III 18 Secretarias 3 40
Assessor IV 05 Gabinete do
Prefeito 7 40
Assessor IV 05 Secretarias 7 40
Assessor da
Educação 03 Secretaria da
Educação 3 40
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso IV e § 5º do artigo 5º,
e o inciso V – Assessor Institucional, do Anexo I, todos da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011.
Monte Mor, 31 de janeiro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa promover alterações na estrutura
administrativa do Município de Monte Mor para adequação das funções e atividades municipais e a
criação de:
Comissão – Livre Provimento e Exoneração:
14 (quatorze) cargos de Secretários Municipais Adjuntos;
01 (um) cargo de Procurador-Geral Adjunto.
A criação dos cargos de Secretários Municipais Adjuntos tem por objetivo
fortalecer a administração pública por meio da integração de profissionais com formação em nível
superior e competências voltadas à gestão pública estratégica. Essa iniciativa se alinha aos
princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, Constituição Federal), permitindo
que os serviços públicos oferecidos à população sejam aprimorados. Com a atuação de Secretários
Adjuntos, será possível implementar políticas públicas com maior planejamento, monitoramento de
resultados e alinhamento entre as demandas administrativas e as estratégias político
governamentais.
No mesmo sentido, a criação do cargo de Procurador-Geral Adjunto se
justifica pela necessidade de aprimorar a gestão jurídica municipal, fortalecendo a ProcuradoriaGeral no enfrentamento de questões judiciais e extrajudiciais. O Procurador-Geral Adjunto, além de
apoiar o Procurador-Geral na coordenação das atividades jurídicas, permitirá maior eficiência no
acompanhamento dos processos, contribuindo para mitigar os reveses judiciais que têm gerado
impactos negativos ao município.
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Trata-se de uma necessidade de mudança no perfil da equipe governamental,
diante da necessidade elevar o nível de gestão especialmente para enfrentarmos os desafios que
permeiam a exigência de maior efetividade nos serviços públicos colocados a disposição da
população de Monte Mor e reiteradamente cobrado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
através Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
Assim, o atual governo municipal busca dotar a administração municipal
com profissionais de características e competências voltadas a gestão pública estratégica com foco
no aperfeiçoamento dos serviços públicos, permitindo alcançar maior efetividade e eficiência nos
serviços públicos colocados à disposição da população local.
Com relação ao impacto orçamentário e financeiro que acompanha este
Projeto de Lei, destaca-se que o artigo 9º do projeto promove a extinção de 4 (quatro) cargos de
Assessor Institucional, mitigando parcialmente os efeitos nessa seara. Essa medida é fundamentada
no princípio da economicidade, buscando otimizar os recursos públicos sem comprometer a saúde
financeira do município.
É também objeto deste Projeto de Lei a transferência da Diretoria de
Suprimentos, Licitações e Compras que atualmente está lotada na Secretaria Municipal de
Administração para a Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de otimizar os processos de
aquisições e contratações aproximando estes do controle e da gestão orçamentária e financeira.
Assim, o Projeto de Lei representa um avanço significativo na organização
administrativa do município, pautado nos princípios constitucionais e na busca por uma gestão
pública mais moderna, eficaz e orientada às reais demandas da população de Monte Mor.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação desta propositura.
Monte Mor, 31 de janeiro de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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