Monte Mor, 31 de janeiro de 2025.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 05/2025 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de Leis, o
incluso projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares
no valor de R$ 7.473.500,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais) no
Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
Murilo Antonio de Sousa Rinaldo
Prefeito de Monte Mor
Anexo: Projeto de Lei, Justificativa,
Ao Exmo Senhor
Vereador Webert Donizete Carvalho
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° /2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 7.473.500,00
(sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil e
quinhentos reais) no Orçamento para o exercício de
2025 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares - conforme
preceito exposto no art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 7.473.500,00 (sete milhões,
quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHEFIA
17 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 120.000,00
02.01.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.061.2078.2007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCURADORIA GERAL D
62 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 110.000,00
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM , TRÂ
102 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 276.000,00
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS
04.122.2003.2017 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE FINANÇ
222 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 279.000,00
02.03.05 TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
04.122.2003.2261 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
296 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 60.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
12.122.2045.2022 SUPORTE ADMINISTRATIVO E COORDENAÇÃO EDUCA
328 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 291.000,00
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02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE
E DEPENDENCIAS
10.122.2061.2040 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
654
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.500,00
656
5 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 756.000,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
E AGRICULTURA
02.06.01 GESTÃO DA SECRETARIA
18.122.2051.2246 MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRETRARI
894
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.944.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO
E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
1023
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 440.000,00
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA
E DEFESA CIVIL
06.181.2079.2056 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
1128
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 98.000,00
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E
02.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E
08.244.2070.2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DESENV
1165
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 39.500,00
02.12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.12.01 ESPORTE
E LAZER
27.813.2006.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
1364
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 70.000,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA
E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
1464
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE
- MOBILIDADE URBANA
1555
1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.879.500,00
Total das Suplementações 7.473.500,00
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Art. 2º – Os Créditos Adicionais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos
provenientes das anulações parciais no valor de R$ 7.473.500,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e
três mil e quinhentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHEFIA
13 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 120.000,00
02.01.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.061.2078.2007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCURADORIA GERAL D
58 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 110.000,00
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM , TRÂ
99 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 270.000,00
04.131.2002.2203 PUBLICIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL
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02.03
02.03.01
04.122.2003.2017
02.03.05
04.122.2003.2261
02.04
02.04.01
12.122.2045.2022
02.04.02
12.365.2045.2023
02.04.03
12.365.2045.2171
02.04.04
12.361.2045.2029
02.04.06
12.366.2045.2039
02.04.07
12.367.2045.2038
02.05
02.05.01
10.122.2061.2040
02.05.03
10.301.2061.2352
10.301.2061.2355
02.05.04
10.302.2061.2160
123
218
294
324
358
394
425
476
495
650
739
748
774
1111111111555
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.50.39
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE FINANÇ
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
TRIBUTAÇÃO
E CADASTRO
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
SUPORTE ADMINISTRATIVO
E COORDENAÇÃO EDUCA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENSINO INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ- ES
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENSINO INFANTIL
- CRECHE
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CREC
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
MANUTEÇÃO UNIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ALD
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
AEE - ENSINO ESPECIAL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ENSINO ESPECIAL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
E DEPENDENCIAS
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
- COMPONENTE
P
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
- EQUIPES DE S
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE
ATENÇÃO
À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIM
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
6.000,00
279.000,00
60.000,00
154.000,00
52.000,00
37.000,00
30.000,00
6.000,00
12.000,00
100.500,00
60.000,00
46.000,00
650.000,00
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02.06
02.06.01
18.122.2051.2246
02.06.02
891
1 3.3.90.39
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
E AGRICULTURA
GESTÃO DA SECRETARIA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRETRARI
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MEIO AMBIENTE
44.000,00
18.541.2052.1148 BEM ESTAR ANIMAL
950
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 150.000,00
18.541.2052.2196 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLI
962
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2.750.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO
E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
1019
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 190.000,00
02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.2253 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1088
1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA
E DEFESA CIVIL
06.181.2079.2056 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
1124
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 98.000,00
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E
02.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E
08.244.2070.2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DESENV
1162
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 39.500,00
02.12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.12.01 ESPORTE
E LAZER
27.813.2006.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
1360
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 70.000,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA
E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
1456
1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE
- MOBILIDADE URBANA
1551
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 129.500,00
26.453.2002.2351 TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLET
1569
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.750.000,00
Total das Anulações 7.473.500,00
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Art. 3º – Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 9 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 5 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei,
bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 31 de janeiro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, XX de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 7.473.500,00 (sete milhões,
quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o referido Projeto de Lei em
que se faz necessário suplementar as dotações já previstas na LOA nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, porém
com valores insuficientes, para acolher despesas pertencentes ao exercício anterior (2024) que não foram
empenhadas naquele exercício e que foram identificadas agora pelo novo governo. Tal medida tem fundamento
no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito de Monte Mor
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