br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 9/2018

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaMOÇÃO DE APELO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EM RAZÃO DAS DEMISSÕES REALIZADAS PELA EMPRESA AMSTED MAXION, SEDIADA EM HORTOLÂNDIA
native_id586

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição aprovada — —
2021-05-13 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-13 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-05-13 Encaminhada para análise prévia — —
2021-05-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de Março
MOÇÃO Nº 05
MOÇÃO DE APELO Nº [2018.
“MOÇÃO DE APELO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO EM RAZÃO DAS DEMISSÕES REALIZADAS
PELA EMPRESA AMSTED MAXION, SEDIADA EM
HORTOLÂNDIA”.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
INS 514)
DATA 07 JUN 2018
Recepção/Protocolo
Exmo. Senhor Presidente
Câmara Municipal de Monte Mor = SP,
Senhores Vereadores,
A empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A,
objeto dessa Moção, é uma gigante latino-americana sediada no Município de Hortolândia, e se dedica ao
desenvolvimento e fabricação-de vagões de carga, rodas de aço, fundidos ferroviários para truques e
sistemas de choque, tração e peças para os setores de máquinas e equipamentos de construção civil,
mineração e rede sucroalcooleira, sendo líder em sistema de freios e vagões de carga.
Seu corpo de funcionários totaliza ia Bs de 1500 trabalhadores, sendo-que a ampla maioria
dos mesmos são moradores d giê » a inas, inclusive de Monte Mor. Apesar de
sua opulência, a referida er a não E a sua ignitud, carrega inúmeras reclamações
trabalhistas conforme consta ni o Tribunal | Regio Trabalho da 15º região. Seus funcionários afirmam
que a empresa realiza graves e infun ontra Os empregados, como intuito de facilitar o
rompimento do vínculo empregatício « em clariafio ta às leis trabalhistas brasileiras. Õ
Reforçando o histórico de desrespeito às le trabalhistas, a empresa AMSTED MAXION foi
alvo de uma Ação Civil Pública em agosto de'2012, impetrada pela Procuradoria Regional do Trabalho de
Campinas, relativa à saúde e segurança no trabalho, assédio moral-e jornadas de trabalhos excessivas.
Houve acordo judicial em 18 de maio de 2016, em que-a empresa se comprometeu a pagar uma
indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos e a cumprir as obrigações trabalhistas,
totalizando 24 deveres.
Recentemente, mais de 160 funcionários foram dispensados pela empresa, sob alegação de justa
causa. No entanto, as imputações não tem base legal, de acordo com os funcionários, além disso, muitos
dos dispensados sofreram acidentes de trabalho na própria empresa. Os funcionários alegam que as
acusações proferidas pela empresa afrontam a honra e a reputação dos mesmos, sem a mínima apuração
devida e direito ao contraditório.
Num esforço conjunto para evitar que esse comportamento continue e possa ser propagado para
outras empresas de grande porte da região, as Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Campinas
vêm se posicionando em relação às demissões realizadas pela empresa Amsted Maxion. As cidades de
Campinas, Hortolândia, Sumaré e Nova Odessa já se posicionaram através de Moção, e a cidade de
Monte Mor deve se somar às Câmaras citadas num esforço conjunto para modificar essa realidade.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
Diante do exposto, ouvido o plenário, dentro dos tramites legais, tendo em vista possíveis
ameaças aos direitos dos trabalhadores de toda a nossa região, propomos e solicitamos de forma colenda
que seja aprovada a presente “MOÇÃO DE APELO”, dirigida ao Ministério Público do Trabalho,
postulando a intervenção nos casos em questão, de forma a salvaguardar os direitos desses trabalhadores.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

open original →