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PROJETO DE LEI /2025
““Altera a redação dos artigos 1º e 21 da Lei nº 3.127, de
27 de setembro de 2023, e dá outras providências.”
MURILO DE ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado
de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, III, da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Os Artigos 1º e 21 da Lei nº 3.127, de 27 de setembro de 2023 passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 1º Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal no âmbito do
município de Monte Mor estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas
lesivas à sua integridade física e mental, e concede competência à Secretaria Municipal
de Saúde ao desenvolvimento de políticas públicas de proteção animal, fiscalização e dá
outras providências.”
“Art. 21 O cumprimento desta Lei será atribuído aos técnicos e fiscais da Secretaria
Municipal de Saúde, com parceria da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
ficando autorizada remoção de lotação de servidores em razão da melhoria dos serviços
públicos.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 31 de janeiro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para devida apreciação
dessa insigne Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Altera a redação dos artigos 1º e 21 da
Lei nº 3.127, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências.”
A atual redação do artigo 1º da Lei 3.127, de 27 de setembro de 2023, que
trata da proteção e bem-estar animal em âmbito local atribui à Secretaria de Meio Ambiente e
Agricultura a competência para o desenvolvimento das políticas públicas sobre essa matéria, tendo
o artigo 21 dessa mesma normativa atribuído aos respectivos profissionais dessa pasta a
responsabilidade pelo seu cumprimento.
A alteração ora proposta, por razões de pertinência temática, transfere essas
responsabilidades de proteção e bem-estar animal para a Secretaria Municipal de Saúde, com o
objetivo de otimizar a execução de ações relacionadas à saúde pública, que naturalmente abrange a
vigilância, prevenção e controle de zoonoses, diretamente vinculada às atribuições de saúde pública,
o que permitirá maior integração entre as atividades administrativas e as necessidades da população.
Com o objetivo de otimizar os serviços públicos disponibilizados à
população e contribuir para uma maior coesão às atribuições distribuídas entre os diversos órgãos
municipais, de acordo com a matéria envolvida, é que rogamos pelo apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação desta propositura.
Monte Mor, 31 de janeiro de 2025
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
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