materia nº 6/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre a proibição de 
inauguração e entrega de obras 
públicas inacabadas ou sem condições 
de atender à população, no âmbito do 
município de Monte Mor ”.
Exmo. Sr Presidente
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art 26 da Orgânica e art.169, § 
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º No âmbito da Administração do Município de Monte Mor, fica proibida a 
inauguração e a entrega de obras públicas que estejam inacabadas ou sem 
condições de atender à população.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Obra pública inacabada: aquela que não esteja apta para uso por não possuir 
estrutura física concluída, alvarás e licenças necessários ou qualquer outra 
pendência técnica ou legal que impeça seu funcionamento.
II – Obra pública sem condições de uso: aquela que, embora concluída, não 
possua equipamentos, mobiliário, materiais ou equipe mínima para sua 
operação.
Art. 3º São consideradas obras públicas abrangidas por esta Lei todas as 
construções, reformas, ampliações ou recuperações realizadas pela 
Administração Municipal, tais como:
I – Unidades de saúde e educação;
II – Praças, ruas, avenidas e espaços de lazer;
III – Viadutos, pontes, passarelas e similares;
IV – Quaisquer outras instalações de uso público.
Art. 4º Antes da inauguração, o responsável técnico pela obra e o gestor do 
órgão executor deverão atestar por escrito que a obra está em plenas condições 
de uso e segurança, em conformidade com as exigências legais, sob pena de 
responsabilização administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave m2I-E2025-6xS
 Câmara Municipal de Monte Mor
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Monte Mor, 04 de fevereiro de 2025.
Milziane Menezes
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo evitar ações que, ao ignorarem o 
interesse público, geram frustrações à população e comprometem a 
credibilidade da administração pública. A entrega de obras inacabadas ou sem 
condições de funcionamento é uma prática que desrespeita a cidadania e gera 
prejuízos sociais e financeiros ao município.
Monte Mor, como cidade em constante desenvolvimento, precisa garantir que 
suas obras sejam entregues de forma responsável e eficaz, promovendo a 
confiança e a transparência nos atos da gestão pública.
Dessa forma, solicito a análise e aprovação deste projeto pelos nobres 
vereadores.
Monte Mor, 04 de fevereiro de 2025.
Milziane Menezes
Vereadora
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