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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 0/ 2025
“Indica ao Poder Executivo a implantação
do Período integral infantil na Escola
Municipal José Gonzaga Ribeiro - Bairro
São Sebastião.’’
Prezado Presidente,
A presente ação que atende a função legislativa do requerente enquanto vereador visa
fundamentalmente fiscalizar, indicando anseios e desígnios da sociedade, se faz necessário
tendo em vista as prerrogativas parlamentares de modo a contribuir, levando informações e
esclarecimentos à população.
O Vereador Roger Santos, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor ensino integral infantil na Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro - Bairro São
Sebastião.
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 208, é dever do Estado a educação básica
obrigatória e gratuita, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos pelo Poder Público, importa
responsabilidade da autoridade competente.
Considerando que este Vereador foi procurado pelas mães do Bairro São Sebastião
interessados em período integral para suas crianças, reivindicaram a implantação do integral
infantil que seja adequado a Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro, entretanto restou a busca
por ajudá-los, uma vez que no bairro São Sebastião é mais isolado dos demais bairros.
ADEMAIS, Por fim, solicito que pensem na grande dificuldade dessas mães, que precisam trabalhar
e encontram dificuldade em deixar as crianças meio período, os pais que querem uma educação aos
seus filhos, buscando por aquilo que é um direito básico, entretanto, até mesmo para isso encontram
dificuldade.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover ações necessárias.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 12 de Fevereiro de 2025
Roger Santos
Vereador
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