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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 01/2025
“Indica ao Poder Executivo a implantação do
EJA na Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro
- Bairro São Sebastião.”
Prezado Presidente,
O Vereador Roger Santos, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, INDICA ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor implantação do EJA (educação de jovens e adultos) na Escola Municipal
José Gonzaga Ribeiro - Bairro São Sebastião.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 208, aduz, que é dever do Estado a
educação básica obrigatória e gratuita, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela
não tiveram acesso na idade própria, sendo ainda, progressiva universalização do ensino médio gratuito,
que o mesmo artigo mencionado nos alerta que, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Este Vereador foi procurado pelos moradores do Bairro, interessados em fazer o curso,
considerando que o bairro São Sebastião é mais isolado dos demais bairros. uma grande demanda
gostaria que fosse adequado o EJA a Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro.
ADEMAIS, além da demanda dos alunos da rede municipal, tem aqueles que por algum motivo
acabaram por evadir do ensino e hoje desejam voltar a estudar. Por fim, solicito que pensem na grande
dificuldade dessas pessoas, que querem uma vida melhor e tem sede por aprender, pois necessitam disso
para conseguir um trabalho digno e que muitas vezes estão à margem da sociedade, buscando por aquilo
que é um direito básico, entretanto, até mesmo para isso encontra dificuldade diante do exposto, peço à
Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO da implantação do
EJA.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa
INDICAÇÃO para adequação do EJA.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de fevereiro de 2024
Roger Santos
Vereador
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