Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Revoga as Leis nº 2.477, de 05 de setembro de 2017
e nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 16, inciso X, da Resolução nº 2/2012, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2.477, de 05 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a criação do Regime de Adiantamento de Despesas na Câmara Municipal de Monte
Mor e dá outras providências e a Lei Municipal nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei nº 2.477/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
Alexandre Pinheiro
1º secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo a revogação da lei que criou/ instituiu o regime de
adiantamento financeiro para esta Câmara Municipal de Monte Mor, fundamentada na Lei nº
8.666/93.
Cabe esclarecer que a referida lei de licitações e contratos foi recentemente revogada com a
entrada em vigor da Lei nº14.133/2021, que modernizou e alterou as regras aplicáveis às
contratações públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A legislação revogada, à época, regulava o regime de adiantamento (parágrafo único do art.
60), oferecendo uma base legal para a normatização do uso de recursos financeiros de
pequena monta de maneira ágil e controlada. Contudo, com a vigência de nova lei federal
sobre o assunto, imprescindível adequar o texto normativo municipal à nova realidade dos
processos de compras e contratações, eliminando, na prática, a sustentação jurídica da norma
original.
Além disso, é fundamental destacar que, no âmbito do legislativo, questões internas de
natureza financeira e operacional, como o regime de adiantamento, devem ser
regulamentadas por normas internas da Câmara Municipal, como Resoluções.
A Resolução é, portanto, o instrumento normativo adequado para tratar de matérias de
organização administrativa e financeira interna (art. 16, III, Resolução nº 2, de 2012).
Enfim, com a revogação da base legal anteriormente utilizada, e considerando que o regime
de adiantamento é uma questão de ordem interna da Casa, torna-se necessária a revogação
da legislação vigente que versa sobre esse tema, devendo a Câmara regulamentar o assunto
por meio de Resolução.
Finalmente, este projeto visa à adequação do ordenamento jurídico municipal à nova
realidade normativa, promovendo mais autonomia e flexibilidade na gestão administrativa da
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente.
Pelas razões expostas, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
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