Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Regulamenta o regime de adiantamento de
que trata o art. 68 da Lei Federal nº
4.320/1964, no âmbito da Câmara Municipal
de Monte Mor.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do art. 16, III, e do art. 177,
§ 1º, “g”, da Resolução nº 2/2012, apresenta o Projeto de Resolução nos termos que seguem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a forma de pagamento
de despesas pelo regime de adiantamento prevista no art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que reger-se-á pelo disposto na presente Resolução.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor
público, mediante prévio empenho na dotação orçamentária própria, para o fim de realizar
despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo ordinário de
aplicação por meio de processo licitatório, dispensa de licitação ou por inexigibilidade desta.
Parágrafo único. Entende-se por servidor público, para os efeitos desta Resolução, o
ocupante de cargo de provimento efetivo ou de livre nomeação, pertencente aos quadros de
pessoal da Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 3º Poderão realizar-se sob regime de adiantamento, em caráter de exceção, as despesas
decorrentes das seguintes rubricas, devidamente justificadas e detalhadas:
I - despesas extraordinárias e urgentes, que ocorram de forma esporádica para suprir
necessidades imediatas, compras ou prestação de serviços de pequeno vulto e de pronto
pagamento;
II - despesas que tenham de ser efetuadas fora do limite territorial do Município sede da
Câmara Municipal;
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III - despesas de conservação consubstanciadas em pequenos reparos, manutenção ou
higienização de bens móveis ou imóveis;
IV - despesas de hospedagem, alimentação, transporte, combustível, pedágio e
estacionamento contraídas em viagem temporária de servidores e agentes políticos no
interesse da Câmara Municipal;
V - despesas com participação de servidores em cursos, capacitações ou congressos
necessários ao desempenho de suas atribuições;
VI - despesas cartorárias, assim entendidas taxas e emolumentos correspondentes à
autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, registros e expedição de certidões;
VII – despesas com materiais de consumo, expediente, gráfico, elétrico, áudio, vídeo ou de
comunicação;
VIII – despesas com materiais de copa e cozinha, sinalização visual, bibliográficos,
placas para títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem,
chaveiros, carimbos, cartões de acesso, uniformes, fretes e postagens de qualquer natureza;
IX – despesas com licenciamento veicular, taxas e outros pagamentos exigidos por lei;
X – despesas com aquisição de certificado digital.
§ 1º Para que se efetive a realização de despesas com recursos oriundos do regime de
adiantamento, será necessário que a natureza da despesa esteja prevista em, pelo menos,
um dos incisos do caput deste artigo.
§ 2º As despesas de uso ou consumo mediato ou remoto e as despesas habituais e previsíveis
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa
através das modalidades de licitação, por direta ou, ainda, por procedimentos auxiliares,
dentre eles pelo sistema de registro de preços.
§ 3º O regime de adiantamento de despesas para viagens no interesse da Câmara Municipal,
nos termos do inciso IV deste artigo, observará o disposto no Capítulo II desta resolução.
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§ 4º Os gastos decorrentes das despesas especificadas nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX e X
deverão ser pagos, se contraídos, por servidores efetivos ou comissionados ocupantes de
cargos de direção ou de chefia de gabinete.
§ 5º Entende-se por compras e serviços de pequeno vulto aqueles valorados dentro do limite
estabelecido pelo art. 9º.
Art. 4º O adiantamento não poderá ser concedido:
I - para atender despesas já realizadas;
II - para atender despesas maiores do que a quantia adiantada;
III - para aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque;
IV - para aquisição de bens e de materiais permanentes;
V - para aquisição de bens, materiais e serviços já contratados ou que tenham seus preços já
registrados;
VI - para aquisição de bens ou serviços para pagamento parcelado, utilizando-se, para tanto,
mais de um adiantamento;
VII - para fracionar o valor real da despesa, utilizando-se da emissão de vários documentos
fiscais para acobertar a mesma operação;
VIII - para adquirir material ou serviço que tenha caráter de continuidade;
IX - para realizar reformas em instalações, com exceção de pequenos reparos de bens móveis
ou imóveis;
X – para o servidor pendente de prestação de contas;
XI - a quem deixar de atender integralmente a notificação para regularizar a prestação de
contas no prazo regulamentar;
XII - ao responsável por duas prestações de contas reprovadas ou que teve sua conta
rejeitada em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos;
XIII - ao agente na iminência de aposentadoria, em licença, férias ou afastado;
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XIV - ao agente que não recolher o saldo remanescente não aplicado;
XV - ao agente que não devolver os valores impugnados;
XVI - para agente político.
Parágrafo único. Entende-se por despesas já realizadas aquelas executadas antes da
autorização do adiantamento financeiro.
CAPÍTULO II
DESPESA DE VIAGEM
Art. 5º O regime de adiantamento de despesas para viagens temporárias no interesse da
Câmara Municipal consiste na entrega de numerário ao beneficiário definido no parágrafo
único do artigo 2º desta Resolução, com o objetivo de fazer frente aos gastos de hospedagem,
alimentação, transporte, combustível, pedágio, estacionamento, dentre outros, sempre
precedido de empenho, na forma que se segue:
I - para atender despesas dos servidores públicos: mediante requisição de adiantamento de
valor estimado para pagamento das despesas previstas no caput, sujeito a posterior prestação
de contas;
II - para atender despesas de vereadores: mediante requisição de adiantamento de valor
estimado para pagamento das despesas previstas no caput, feita por servidor público
responsável pela necessária e correspondente prestação de contas, nos termos da
Deliberação TC-A-42975/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 1º O transporte dar-se-á pelo meio que se afigurar mais adequado ao caso concreto,
levando-se em conta, entre outras variáveis, a distância a ser percorrida, a quantidade de
passageiros e motoristas aptos a dirigir (se for o caso), através de:
I - veículo oficial;
II - transporte rodoviário;
III - transporte aéreo.
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§ 2º Nas viagens somente será permitida a utilização de veículo particular na ausência ou
indisponibilidade de veículo oficial, e desde que justificado e autorizado pelo Presidente da
Câmara.
§ 3º A aquisição de passagem aérea poderá ser feita excepcionalmente através do regime de
adiantamento de numerário quando esta se revelar o meio de transporte mais adequado ao
caso concreto, quando justificada pelo solicitante e autorizada pelo Presidente da Câmara.
§ 4º As despesas com serviços de transporte terrestre, como os de táxi, Uber e congêneres,
correrão por conta do adiantamento para despesas de viagens.
§ 5º As despesas com combustível correrão por conta do adiantamento para despesas de
viagens nos casos não abrangidos pelo processo normal de aplicação.
Art. 6º Em todos os casos de deslocamento para viagem, o responsável pelo adiantamento é
obrigado a apresentar prestação de contas, mediante preenchimento de formulários padrão
estabelecidos nos Anexos desta Resolução.
Parágrafo único. Nas viagens com veículo oficial, o responsável obriga-se a atender às
exigências de controle de frota e combustível estabelecidas pela Câmara Municipal por meio
de Instrução Normativa.
Art. 7º É vedado realizar adiantamento para viagem para cobrir despesas com
acompanhantes não pertencentes aos quadros da Câmara Municipal ou que não sejam
vereadores da referida edilidade.
Art. 8º Na prestação de contas de viagens de vereador, deverá constar a assinatura do edil e
do servidor responsável, valendo como ateste de recebimento do material e/ou da prestação
de serviços, o que comprova que o mesmo está de acordo com a quantidade/qualidade
requisitada, adquirida e paga.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROCESSO DE ADIANTAMENTO
Art. 9º O regime de adiantamento não poderá exceder os seguintes valores:
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I - valor de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para cobrir as
despesas especificadas no art. 3º, com exceção dos incisos II e IV;
II - valor equivalente a 125 UFESPs (cento e vinte e cinco Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo) para suprir despesas contraídas fora do limite territorial de Monte Mor ou em viagens
temporárias.
Parágrafo único. As despesas com valor superior ao estabelecido no caput seguirão o
processamento normal de compra ou contratação.
Art. 10. Os adiantamentos serão movimentados através de contas bancárias, mediante
autorização do ordenador da despesa.
Art. 11. O prazo para utilização do valor concedido por adiantamento é de até 30 (trinta) dias
a contar da data do recebimento do numerário na conta bancária do servidor.
§ 1º Não será concedido novo adiantamento dentro do prazo estabelecido no caput, salvo se
objeto de prestação de contas aprovada.
§ 2º No mês de janeiro, a autorização somente será concedida após o recebimento do
duodécimo.
Art. 12. O prazo para prestação de contas do valor recebido pelo Regime de Adiantamento é
de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para utilização.
§ 1º O servidor responsável por adiantamento deverá prestar contas antes de sair de férias
ou de se afastar por qualquer razão.
§ 2º No mês de dezembro, todas as prestações de contas dos adiantamentos concedidos
vencem automaticamente no dia 16 (dezesseis), e a análise, aprovação/rejeição e demais
providências cabíveis à finalização do procedimento deverão findar-se no dia 22 (vinte e dois).
Art. 13. A entrega de numerário em regime de adiantamento para cobertura das despesas
elencadas no art. 3º desta Resolução proceder-se-á ao servidor público que será responsável
pela formalização do processo de adiantamento e sua respectiva prestação de contas.
Art. 14. O formulário de requisição de adiantamento segue no Anexo I desta Resolução.
Art. 15. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
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Art. 16. A prestação de contas será apresentada à Controladoria Interna, instruída com os
seguintes documentos:
I - formulário de prestação de contas do adiantamento devidamente preenchido, datado e
assinado;
II - relação em ordem cronológica das despesas realizadas, constando valor de cada gasto,
tipo, número e data do documento fiscal ou equivalente, razão social do fornecedor e valor
total das despesas com a soma dos gastos realizados e o valor do saldo a restituir, se for o
caso;
III – fotos e/ou demais documentos que comprovem a relação dos gastos com a justificativa
do requerimento de concessão do adiantamento;
IV – comprovante da devolução de numerário em caso de saldo a restituir;
VI – se for o caso, comprovante de recolhimento do ISSQN, quando os serviços forem
prestados por empresas domiciliadas no Município.
Art. 17. O adiantamento não poderá ser utilizado em despesa de classificação diferente
daquela para a qual foi autorizado.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
Art. 18. Os servidores definidos pelo art. 2º desta Resolução poderão requisitar numerário em
regime de adiantamento e, caso autorizada pelo ordenador de despesas, a requisição será
encaminhada ao Setor Financeiro para providências quanto à disponibilização do recurso,
observado o disposto no artigo 5º e seguintes.
Art. 19. A prestação de contas do adiantamento de despesas será elaborada pelo
responsável, devendo ser encaminhada à Controladoria Interna no prazo estabelecido no art.
12.
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Parágrafo único. O setor financeiro informará mensalmente ao Controle Interno os
adiantamentos concedidos para controle e adoção de medidas cabíveis.
Art. 20. Compete à Controladoria Interna a análise técnica da prestação de contas, ficando a
cargo da mesma a emissão de parecer quanto à regularidade das contas prestadas, sem
prejuízo de análise por parte do controle externo.
Art. 21. A decisão final sobre aprovação ou não da prestação de contas ficará a cargo do
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 22. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega do processo devidamente
instruído, nos termos do art. 16.
§ 1º Os comprovantes de despesas poderão ser colados quantos forem possíveis em uma
única folha, desde que não se sobreponham uns aos outros e tenham a mesma data e
justificativa.
§ 2º O procedimento deverá ser numerado e rubricado.
Art. 23. A cada despesa efetuada, o responsável exigirá o respectivo comprovante do
pagamento.
§ 1º Os comprovantes de despesa deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal de
Monte Mor, constando, inclusive, o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
da Edilidade.
§ 2º Os comprovantes das despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, cópias
xerografadas ou quaisquer outras espécies de reproduções.
§ 3º Cada documento fiscal ou equivalente deverá especificar o produto adquirido ou serviço
realizado.
§ 4º O responsável pela despesa deverá atestar o recebimento do material ou do serviço
adquirido, para tanto, deverá, obrigatoriamente, carimbar, datar e assinar os comprovantes
das despesas.
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§ 5º Nos casos em que não há a emissão de documento fiscal, tais como a aquisição de
passagens aéreas ou rodoviárias, juntar-se-á o respectivo bilhete e, nos demais casos, deverá
ser exigido recibo totalmente preenchido de cada pagamento.
§ 6º Quando se tratar de cupom fiscal, anexar, em conjunto com o original, cópia do mesmo,
devido à perda, com o tempo, da tinta impressa no documento.
§ 7º Em cumprimento ao Protocolo ICMS 42, de 03 de junho de 2009, a nota fiscal eletrônica
NF-e e seu documento auxiliar - DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) serão
utilizados em substituição às Notas Fiscais modelo 1 ou 1A.
§ 8º Na solicitação de serviços prestados por fornecedores do município de Monte Mor, deverá
ocorrer a retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no ato do
pagamento, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 9º Todos os dados da Câmara Municipal deverão ser preenchidos total e exclusivamente
pelo fornecedor.
Art. 24. Não serão aceitos comprovantes com data anterior à do depósito do adiantamento ou
posterior ao prazo estabelecido no artigo 11 ou que se refira à despesa não classificável na
espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único. As despesas efetuadas em desacordo com as disposições legais aplicáveis
são de responsabilidade pessoal dos servidores autorizados ao regime de adiantamento de
verba, sem prejuízo das possíveis responsabilidades administrativa, civil e criminal.
Art. 25. Se, da aplicação do adiantamento resultar saldo, o responsável deverá restitui-lo
mediante depósito em conta bancária de titularidade da Câmara Municipal apresentada pelo
setor financeiro.
Parágrafo único. A comprovação da restituição do saldo mencionado no caput deverá ser
anexada no processo de prestação de contas.
Art. 26. O servidor que, participando do Regime de Adiantamento, não apresentar à
Controladoria Interna da Câmara Municipal a prestação de contas, no prazo estabelecido no
art. 12, incorrerá nas penalidades impostas em procedimento administrativo a ser instaurado
dentro de 30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo de prestação de contas.
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Art. 27. Recebida a prestação de contas pelo Controlador Interno, este verificará, no prazo de
10 (dez) dias, o cumprimento das exigências legais, em especial das estabelecidas pela Lei
Federal nº 4.320/64 e por esta Resolução.
§ 1º Se a prestação de contas for considerada regular com aprovação da autoridade
competente, o procedimento será arquivado, ficando, contudo, à disposição do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
§ 2º Detectada falha sanável, a prestação de contas será devolvida ao servidor beneficiário
para correção, complementação ou adequação, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Decorrido o prazo, sem reapresentação, será considerado como contas não prestadas,
sujeitas às penalidades decorrentes do ato.
§ 4º Na hipótese de aprovação das contas condicionada a determinadas exigências, o
Presidente da Câmara determinará ao responsável a adoção de medidas.
§ 5º Sendo as contas reprovadas, adotar-se-ão as orientações determinadas pela autoridade
competente em seu despacho final.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Considerando que o numerário solicitado estará disponível para o responsável pela
despesa em espécie, obrigatoriamente, o pagamento deverá ser à vista, não sendo permitidos
pagamentos anteriores ao empenho (antes da liberação do adiantamento) nem posteriores
na forma parcelada.
Art. 29. Os casos não abrangidos pela presente Resolução que tratem de política de aplicação
de recursos pelo regime de adiantamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal
deverão ser regulamentados por Instrução Normativa.
Art. 30. Está dispensado o parecer jurídico para realização das despesas previstas nesta
Resolução.
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Parágrafo único. Poderá ser solicitado parecer jurídico, indicando o consulente qual a sua
dúvida específica.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
Alexandre Pinheiro
1º secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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ANEXO I
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Senhor Presidente,
Nos termos da Resolução n° _______ de ____ de ____________ de __________, o servidor
_________________________, ocupante do cargo de __________________, vem requerer
a Vossa Excelência a liberação de adiantamento, conforme especificação abaixo:
TIPO DE DESPESAS –
JUSTIFICATIVA VALOR
Despesas de viagens e pronto
pagamento R$_____________ (______________).
A dotação a ser onerada será a que segue:
CÓDIGO ORÇAMENTO DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO
33.90.39 – Ficha 2 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
O presente adiantamento terá o prazo máximo de ________ dias para sua prestação de
contas.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Monte Mor, _____ de __________de____________.
DATA ____/____/______
________________________________
Autorização do Presidente
(Carimbo e Assinatura)
Ao Setor Financeiro:
Pedido DEFERIDO ( )
Pedido INDEFERIDO ( )
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ANEXO II
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
Ao Controle Interno,
Nos termos da Resolução n° _____ de _____ de _________ de _____, encaminho para os
devidos fins a prestação de contas do adiantamento recebido no valor de
R$ _______________ (_________) destinados a atender despesas, autorizadas de acordo
com o Anexo I. Abaixo demonstramos resumidamente o detalhamento espelhado no Anexo
III.
RESUMO
1. Valor do Adiantamento R$
2. Despesas comprovadas conforme Anexo III R$
3. Saldo a restituir R$
JUSTIFICATIVA DAS DESPESAS
Declaro a veracidade das despesas ocorridas por conta deste adiantamento.
Monte Mor, de de .
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ANEXO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
RELAÇÃO DAS DESPESAS
DATA RAZÃO SOCIAL Nº DOC. VALOR
1. Total das despesas
2. Adiantamento concedido
3. Saldo a restituir
OBS: Os comprovantes originais e suas respectivas cópias devem ser anexados (em
quantas folhas forem necessárias).
Declaro a veracidade das despesas ocorridas por conta deste adiantamento.
Monte Mor, __ de ______________ de ____
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JUSTIFICATIVA
Neste momento, nós integrantes da Mesa Diretora, vimos, por meio deste documento,
apresentar a justificativa para a proposição de um projeto de Resolução que visa à adequação
da regulamentação do regime de aditamento no âmbito desta Câmara Municipal às leis
vigentes.
A necessidade de tal adequação torna-se presente em virtude da revogação da Lei nº
8.666/93, que servia como base legal para a instituição e funcionamento desse regime.
A Lei nº 8.666/93, que dispunha sobre normas gerais de licitação e contratação pública, foi
revogada e, com isso, deixou um vácuo normativo que pode comprometer a regularidade e a
transparência dos processos de adiantamento realizados por esta Casa Legislativa.
Como sabido, o regime de adiantamento é um mecanismo que permite a entrega de dinheiro
a um servidor para pagar despesas urgentes e extraordinárias (art. 68 da Lei Federal nº
4.320/64).
O objetivo é permitir que o servidor realize gastos que não podem ser feitos de acordo com o
processo normal (contratações diretas ou por licitação), todavia, o procedimento deve estar
alinhado com as novas regras federais.
A utilização de adiantamento tem amparo legal e é fundamental para garantir a agilidade nas
despesas necessárias ao funcionamento da Câmara e contraídas em viagens de interesse da
Administração Pública ou da coletividade e/ou representativas.
Contudo, o regime de adiantamento deve ser normatizado para segurança, legalidade e
eficiência do seu uso.
Portanto, os objetivos principais da proposição ora encaminhada são:
Revisar e atualizar a norma existente, garantindo que os procedimentos de
adiantamento estejam em consonância com as melhores práticas administrativas e
financeiras;
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Estabelecer mecanismos claros de controle e prestação de contas, assegurando que
os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente;
Facilitar a execução de despesas emergenciais, de pequeno vulto, e necessárias ao
funcionamento da Câmara Municipal, como também as decorrentes de despesas de
viagens, sem comprometer os princípios da legalidade e da economicidade.
Finalizando, além do acima exposto, é fundamental destacar que, no âmbito da administração
pública, questões internas de natureza financeira e operacional, como o regime de
adiantamento, devem ser regulamentadas por Resoluções, por tratar de normas internas do
legislativo (art. 16, III, Resolução nº 2, de 2012)..
Igualmente importante destacar que a Resolução, conforme disposto no art. 59 da
Constituição Federal, é uma espécie normativa, juntamente com outros tipos de normas, como
leis ordinárias, decretos legislativos, dentre outras.
Pelo exposto, imprescindível que esta Casa Legislativa atue de forma proativa na adequação
da norma que regulamenta o regime de adiantamento, promovendo a revisão e a adequação
do texto, inclusive, do tipo normativo.
Ante o exposto, considerando o amparo legal para a concessão do adiantamento contido nas
Leis Federais nº 4.320/64 (art. 68) e nº 14.133/21 (art. 95, § 2º), bem como no Comunicado
SDG 19/2010 do TCE/SP e, considerando que o Projeto de Resolução em referência atende
às determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão e o apoio
dos nobres Vereadores para sua aprovação.
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