Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Monte Mor, as contratações diretas de que trata a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do art. 16, III, e do art. 177,
§ 1º, “g”, da Resolução nº 2/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que seguem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei nº
14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos
administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 2º Além das definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, para os fins de aplicação
desta Resolução, considera-se:
I – Administração: Câmara Municipal de Monte Mor;
II – Diário oficial: Diário Oficial do Município de Monte Mor (DOM);
III – sítio eletrônico oficial: portal oficial do Poder Legislativo de Monte Mor na internet,
disponível no endereço eletrônico: https://www.montemor.sp.leg.br/;
IV – unidade gestora: entidade dotada de personalidade jurídica responsável por administrar
dotações orçamentárias e financeiras;
V – exercício financeiro: período no qual é realizada a execução orçamentária e financeira e
que coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro;
VI – contratações no mesmo ramo de atividade: participação econômica no mercado
identificada pelo nível de subclasse do CNAE – Classificação Nacional de Atividades
Econômicas;
VII – contratações de pequeno valor: contratações cujo valor não extrapole os limites previstos
no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
VIII – veículo automotor: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios
meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, tais como:
motocicletas, automóveis, caminhonetes, vans, ônibus, trator ou caminhões.
Art. 3º Compete exclusivamente ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
autorizar as contratações diretas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
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Art. 4º Compete ao agente de contratação instruir e conduzir os procedimentos de contratação
direta, inclusive, através do sistema de registro de preços.
Parágrafo único. Os procedimentos de pequeno valor poderão ser formalizados e instruídos
por servidor lotado ou designado para atividades no setor de compras e licitações da Câmara
Municipal.
Art. 5º Compete aos servidores efetivos lotados no setor financeiro a aferição dos valores que
atendam aos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O gestor deverá certificar o atestado de que trata o caput.
Art. 6º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados:
I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro na unidade gestora, conforme
definições previstas no art. 2º, incisos IV e V;
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, conforme definição prevista no
art. 2º, inciso VI.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos serviços de manutenção
de veículos automotores de propriedade da Administração, incluído o fornecimento de peças,
às contratações de valores até o limite previsto no art. 75, § 7o, da Lei Federal nº 14.133/2021,
considerando as devidas atualizações de valores nos termos do art. 182 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 7º A elaboração do ETP (estudo técnico preliminar), termo de referência e análise de
riscos será facultativa nas dispensas previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 8º A pesquisa de mercado será realizada conforme disposições dos arts. 23, § 4º, e 72,
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como em regulamento próprio.
§ 1º A pesquisa de preços deverá ser detalhada o suficiente para embasar o procedimento de
contratação direta e garantir a correta aferição dos valores de mercado, objetivando
transparência ao processo e garantindo o princípio da economicidade à Administração
Pública.
§ 2º Os parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e em regulamento
do órgão devem ser respeitados, de forma combinada ou não, independente da ordem de
aplicação.
§ 3º A estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
Seção I
Do procedimento da contratação direta
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Art. 9º O procedimento de contratação direta que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação para aquisição de bens e de contratação de serviços será instruído
com os documentos relacionados no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º As contratações de pequeno valor, compras ou serviços de pronto pagamento de que
trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, poderão tramitar de forma simplificada, com
a instrução dos seguintes documentos:
I – DFD – Documento de Formalização de Demanda;
II – estimativa de preços;
III – indicação de dotação orçamentária;
IV – razão da escolha do contratado; e
V – autorização da autoridade competente.
§ 2º A adoção do procedimento simplificado aplica-se às contratações dos serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade da Administração, incluído o
fornecimento de peças, cujos valores não ultrapassem o limite previsto no art. 75, § 7º, da Lei
Federal nº 14.133/2021, considerando as devidas atualizações de valores nos termos do art.
182 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da legalidade, o procedimento
deve passar por análise jurídica ou, quando for necessário, a formalização de termo de
contrato sem minuta padronizada.
§ 4º Deverá passar para manifestação do controle interno em caso de dúvida e quando a
contratação demandar a formalização de instrumento contratual.
Seção II
Da dispensa de licitação
Art. 10. As contratações referidas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021
serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso de dispensa em Diário Oficial e
no sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido, quantidade, documentos de habilitação e com a manifestação de interesse
da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser
selecionada a proposta mais vantajosa.
§1º As propostas adicionais de eventuais interessados poderão ser recebidas até às 23h59
do 3o dia útil de publicidade por meio digital, devendo a Administração informar o endereço de
e-mail ou sítio eletrônico oficial para fins de protocolo.
§2º A divulgação do resultado ocorrerá a partir do 4º dia útil posterior à divulgação.
§3º A publicidade do aviso de dispensa, nos termos do caput, poderá ser dispensada para
as contratações cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº
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14.133/2021.
§4º Durante o prazo de publicidade para recebimento de propostas adicionais, os
interessados poderão apresentar impugnação, que será recebida no formato de petição nos
termos da Constituição Federal.
Art. 11. Aplica-se o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo aos
interessados a interposição de recurso, com prazo aberto após a divulgação do resultado.
Art. 12. Após definido o vencedor, o ato que autoriza a contratação direta em razão do valor,
nos termos do artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser divulgado no
PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), Diário Oficial do Município e mantido à
disposição do público no sítio eletrônico oficial, em até dez (10) dias úteis após a data de sua
assinatura.
Parágrafo único. Dispensada a divulgação do ato de autorização no PNCP e no Diário Oficial
para as contratações de pequeno valor, devendo ocorrer no sítio eletrônico da Câmara
Municipal.
Art. 13. A dispensa eletrônica poderá ser utilizada, independente da origem dos recursos,
observando o teor da Instrução Normativa 67/2021 SEGES/ME ou outra que vier substituí-la.
Art. 14. As dispensas de licitação dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021
deverão ser feitas destinadas à participação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte, salvo enquadramento no disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 123, de
01º de abril de 2006.
Art. 15. Fica permitido o sorteio como forma adicional de desempate entre as propostas
comerciais em igualdade de condições.
Parágrafo único. O sorteio de que trata o caput proceder-se-á em ato público, para o qual
todos os participantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Art. 16. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas dispensas de licitação dos
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, mesmo nos casos em que não haja
outros órgãos participantes.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o regulamento do sistema de registro de preços
para as contratações diretas.
Art. 17. A habilitação dos licitantes respeitará as regras estabelecidas nos artigos 62 a 70 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como levará em consideração a jurisprudência
dominante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à matéria.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação dos documentos de habilitação nas
contratações de pequeno valor, salvo a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Art. 18 Será permitida, para qualquer fim, a verificação dos documentos de habilitação por
meio de processo eletrônico de comunicação à distância, sendo assegurado aos
participantes, caso necessário, o acesso às informações constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Todos os documentos exigidos para habilitação que estiverem disponíveis
para livre acesso pela internet poderão ser obtidos ou confirmados diretamente pelo agente
de contratação bem como pela gestão ou fiscalização do contrato e da ata de registro de
preços, podendo inclusive ser dispensado o encaminhamento desses documentos pelo
contratado.
Seção III
Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 19. No caso de o procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
I – republicar o procedimento;
II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação; ou
III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,
e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III poderá ser utilizado nas hipóteses de o
procedimento restar deserto.
Seção IV
Da Inexigibilidade de Contratação
Art. 20. É vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços
demonstre a possibilidade de competição.
Art. 21. A contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização dependerá da prévia verificação quanto à inexistência, na Administração Pública Municipal, de órgão legalmente competente para a realização da atividade contratada.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que a Câmara Municipal contrate serviços técnicos especializados para auxiliá-la em tarefas cuja complexidade e especificidade o justifiquem.
Art. 22. Na análise da notória especialização e da essencialidade do trabalho a ser desenvolvido pelo futuro contratado para o pleno atendimento das necessidades da Administração
Pública, deverão ser levados em consideração os seguintes elementos:
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I – estilo, orientação ou método próprio ou pessoal, alicerçados em conhecimentos científicos
ou técnicos, que tornem impróprio o cotejo objetivo com outros serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas, de igual ou equivalente capacitação;
II – tempo de atuação profissional do prestador do serviço ou de sua equipe técnica, no caso
de pessoa jurídica;
III – pertinência entre os estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento ou
equipe técnica do prestador dos serviços e o objeto da contratação;
IV – comprovada titulação do prestador individual dos serviços ou dos membros da equipe
técnica da pessoa jurídica e sua pertinência com o objeto do contrato;
V – grau de reconhecimento público, nos meios acadêmicos, profissionais ou técnico-científicos, de que goze a pessoa física ou jurídica a ser contratada.
Parágrafo único. Caberá, exclusivamente, à autoridade competente analisar e decidir sobre o
preenchimento dos elementos consignados no caput do artigo.
Seção V
Nos casos de emergência
Art. 23. Para os fins da contratação por dispensa de licitação prevista no artigo 75, VIII, da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com o
objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores
praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 e adotadas as providências necessárias para a conclusão do procedimento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial:
I – a contratação emergencial é medida excepcional, devendo constar no documento de formalização de demanda a sua fundamentação, motivação bem como restar comprovado de
que se trata da única medida disponível à municipalidade para salvaguardar o interesse público.
II – na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial serão levadas em consideração opções e consequências reais, sendo observados os
eventuais impactos práticos e econômicos da decisão.
CAPÍTULO II
Seção V
Dos contratos
Art. 24. O extrato do contrato ou seu substituto, na forma prevista no art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no sítio
eletrônico oficial, em até dez (10) dias úteis após a data de sua assinatura.
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Art. 25 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Seção VI
Da fiscalização e gestão contratual
Art. 26. A fiscalização e gestão das contratações diretas devem observar, no que couber, o
disposto na Lei nº 14.133/2021 e em regulamentação própria do órgão.
Seção VII
Das Sanções Administrativas
Art. 27. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de
2021, em regulamento próprio ou no instrumento contratual, sem prejuízo da eventual
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Este regulamento não se aplica à locação de bens imóveis, ainda que dentro do valor
do inciso II da Lei de Licitações e Contratos.
Parágrafo único. No caso, o procedimento de que trata o caput obedecerá, no que couber, à
instrução normativa federal ou regulamento próprio local.
Art. 29. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento observarão o horário de
Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e para envio da documentação
exigida no aviso de contratação.
Art. 30. Fica revogada a Resolução nº 8, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre as
contratações diretas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema
de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
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Alexandre Pinheiro
1º secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem por objetivo adaptar o regulamento das
contratações diretas à realidade estrutural e aos fluxogramas estabelecidos durante a
aplicação prática da Lei Federal nº 14.133/2021.
O novo texto regulatório visa padronizar, no âmbito desta Câmara Municipal, os
procedimentos relativos às contratações diretas instruídas na forma física, inclusive,
estabelecer o procedimento simplificado para as contratações de pequeno valor.
Na oportunidade, esclarecemos que, com a aplicação prática da lei federal acima
mencionada, restou comprovada a inviabilidade de as contratações diretas e de pequeno vulto
serem realizadas por sistema eletrônico.
A forma eletrônica, no momento, afasta a participação de empresas local de pequeno porte,
prejudicando a ampla concorrência entre os comerciantes de Monte Mor e das cidades
vizinhas.
Além disso, vimos que o Sistema de Dispensa Eletrônico fora instituído para uso da União,
não sendo obrigatória a adoção por Câmaras Municipais principalmente pelo fato de o órgão
não receber recursos federais.
Pelas razões acima, o texto do Projeto de Resolução traz de forma clara as regras a serem
adotadas nos procedimentos de contratação direta e dispõe sobre a revogação da Resolução
nº 0/2024, que “Dispõe sobre as contratações diretas de que trata a Lei nº14.133, de 1º de
abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal”.
Em tempo, importante ressaltar que a alteração, complementação e até revogação de regras
especiais (Regulamentos) fazem parte de um processo contínuo de melhoria nas rotinas
administrativas do legislativo montemorense e tem base legal no teor dos artigos 22 e 30 do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Pelo exposto, após a regular tramitação deste Projeto de Resolução, pedimos o voto favorável
dos nobres pares à aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante interesse
público.
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