materia nº 6/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 2, de 
16 de fevereiro de 2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do art. 16, III, e do art. 177, 
§ 1º, “g”, da Resolução nº 2/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que seguem:
Art. 1º O art. 69 da Resolução nº 2/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. O SRP pode ser adotado para prestação de serviços, inclusive, de 
engenharia, locação e aquisição de bens, mediante licitação nas 
modalidades pregão ou concorrência, sendo permitida, ainda, a adoção 
deste sistema para as contratações diretas, nas hipóteses de dispensa e 
inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. A utilização do SRP é indicado para as contratações 
recorrentes, quando o quantitativo do objeto é impreciso, demandando 
fornecimento parcelado ou remuneração dos serviços por unidade de 
medida ou em regime de tarefa.”
Art. 2º O art. 70 da Resolução nº 2/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.70. No âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, é permitida a adoção 
do sistema de registro de preços para licitações, nos termos do art. 69, 
vedada a utilização para contratação de obras de engenharia.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente
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Alexandre Pinheiro
1º secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem por objetivo adaptar o regulamento dos 
procedimentos auxiliares à necessidade do nosso órgão, em especial de forma a prever a 
possibilidade de realização de sistema de preços por contratação direta.
Tal permissivo é de grande importância considerando que nesta Câmara a maioria das 
contratações são por dispensa de licitação em virtude do valor abaixo dos limites 
estabelecidos pelos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Por fim, lembramos que a alteração e complementação das regras especiais (Regulamentos) 
fazem parte de um processo contínuo de melhoria nas rotinas administrativas do legislativo 
montemorense e tem base legal no teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de 
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Pelo exposto, após a regular tramitação deste Projeto de Resolução, pedimos o voto favorável 
dos nobres pares à aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante interesse 
público.
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