materia nº 7/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Altera a Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 
2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do art. 16, III, e do art. 177, 
§ 1º, “g”, da Resolução nº 2/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que seguem:
Art. 1º A redação do inciso III do art. 5º da Resolução nº 6/2024 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.5º...................................................................................................................
.........................................................................................................
III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência aprovada pelo poder federal, estadual ou municipal e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no 
momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de 
antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e hora de 
acesso;”
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao art. 5º da Resolução nº 6/2024, com a seguinte redação:
“VI – pesquisa na base de notas de compras ou de serviços do cadastro da 
municipalidade ou do legislativo.”
Art. 3º O § 1º do art. 5º da Resolução nº 6/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As consultas poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação 
e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário 
responsável, que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.”
Art. 4º Fica acrescido o § 5º ao art. 5º da Resolução nº 6/2024, com a seguinte redação:
“§ 5º A pesquisa de preços, a critério do pregoeiro, agente de contratação ou 
da comissão de contratação, poderá ser repetida sempre que necessário à 
preservação do interesse público.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de fevereiro de 2025.
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Beto Carvalho
Presidente
Alexandre Pinheiro
1º secretário
Professor Adriel
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma iniciativa legislativa que tem por objetivo adaptar a regulamentação no âmbito 
da Câmara Municipal da pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral.
Com a aplicação prática da Lei nº 14.133/2021 e das nossas regulamentações a respeito, 
vislumbramos a necessidade de realizar ajustes no ato normativo vigente.
A proposta de alteração e acréscimo de dispositivo visa possibilitar a realização de consultas 
por qualquer meio de comunicação (e-mail, ofício, telefone, etc.), para facilitar os trabalhos 
dos servidores públicos envolvidos no setor. Também visa incluir a base de notas de serviços 
e compras da municipalidade como um dos parâmetros a serem utilizados na composição da 
estimativa do preço da contratação.
Enfim, referida revisão textual faz parte de um processo contínuo de melhoria nas rotinas 
administrativas do legislativo montemorense e tem base legal no teor dos artigos 22 e 30 do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro).
Pelo exposto, após a regular tramitação deste Projeto de Resolução, pedimos o voto favorável 
dos nobres pares à aprovação desta matéria, por se tratar de medida de relevante interesse 
público.
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